Mabel vai aguardar decisão do TCM sobre licitação para enviar projeto de reestruturação do Imas à Câmara

O prefeito Sandro Mabel decidiu aguardar um posicionamento definitivo do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) sobre continuidade do processo licitatório para contratação da empresa que prestará serviços ao Instituto Municipal de Assistência à Saúde dos Servidores (Imas) para, então, enviar à Câmara Municipal de Goiânia o projeto de lei que promove a reestruturação do órgão.

O projeto que visa a reorganização do Imas está parado na Casa Civil, pronto para ser enviado para análise do Legislativo. O texto vai propor, por exemplo, a contribuição por faixa etária, que teria uma variação de R$ 50 a R$ 660 e aumentaria a receita do instituto em R$ 10 milhões. Outra proposta que deve constar no projeto é a padronização de prazos de carência para alguns atendimentos.

A intenção do Paço era enviar o projeto para a Câmara Municipal até, no máximo, o mês de junho, prazo que já acabou. Agora, o prefeito afirma que vai esperar a decisão do TCM quanto à licitação para contratar a empresa para, enfim, remeter o texto para crivo dos vereadores.

“Vamos enviar assim que o Tribunal der o aval para que possamos firmar o contrato. Se não der esse aval, não haverá reestruturação. Não há condições de manter o Imas”, disse Mabel.

O processo licitatório em questão, considerado pelo Paço Municipal como essencial para reorganizar o Imas, visa a contratação de empresa no valor de mais de R$ 12 milhões. Entre as atribuições previstas da empresa a ser contratada estão o cadastro de beneficiários, gestão da rede credenciada, fornecimento de plataforma tecnológica integrada e uso de inteligência de dados (Business Intelligence) para rotinas de regulação e auditoria médica, além de apoio na análise financeira e de custos assistenciais.

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Contudo, em março deste ano, a licitação acabou sendo alvo do TCM, que suspendeu a homologação “devido a graves indícios de irregularidades. Na ocasião, o Tribunal expediu medida cautelar ordenando que a Prefeitura de Goiânia convocasse os aprovados no último concurso da saúde para suprir o déficit de profissionais e substituir contratações temporárias irregulares.

Na última quarta-feira, 1º, Mabel foi ao TCM, onde fez uma sustentação oral em defesa da regularidade do processo licitatório e de sua continuidade. Durante a sessão, o prefeito afirmou que o instituto enfrenta problemas históricos de desequilíbrio financeiro, falhas de auditoria, defasagem tecnológica e ausência de integração entre sistemas, e que a contratação questionada pelo TCM faz parte de um projeto de modernização da gestão, com reforço dos mecanismos de controle, melhoria dos processos e ampliação da qualidade do atendimento aos beneficiários.

Os dados apresentados pela Prefeitura ao Tribunal mostram que a atual gestão identificou um passivo de R$ 226,3 milhões no Imas. O levantamento também aponta que, em 2024, o instituto registrou déficit de R$ 61 milhões. Entre janeiro e maio de 2026, a administração informou ter reduzido o resultado negativo para R$ 6,2 milhões, com arrecadação de R$ 80,2 milhões.

A apresentação atribui a crise à legislação considerada defasada, baseada em normas de 2006, à operação de prestadores sem cobertura contratual, à insuficiência de auditorias, à falta de integração dos sistemas e ao desequilíbrio atuarial entre receitas e despesas.