Lula sanciona, sem vetos, Medida Provisória das Subvenções

O presidente Lula (PT) sancionou ontem, 29, a Medida Provisória (MP) das subvenções, aprovada no Senado Federal na semana passada. A medida, que passou sem vetos, altera a tributação de incentivos fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) concedidos pela União, Estados e outros entes federados a empresas e aumenta a arrecadação do governo federal.

A medida provisória foi apresentada como forma de regulamentar decisão sobre o tema no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e rever a Lei Complementar 160/2017, editada durante o governo de Michel Temer (MDB), que ampliou o volume de subvenções que poderiam ser abatidas da base de cálculo dos tributos federais. 

De acordo com os cálculos do Ministério da Fazenda, a norma pode elevar as receitas do cofre da União em cerca de R$ 35 bilhões. O objetivo era alcançar a meta do déficit zero nas contas públicas.

Com a sanção, a base de cálculo dos tributos federais sobe e, com isso, aumenta também o imposto que as empresas vão pagar ao governo. Empresas que usem benefícios fiscais já concedidos pelos estados e validados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) não poderão ter a base de cálculo dos impostos reduzidos se a tributação for aplicado nas ativdades de custeio das empresas.

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