Liminar determina que Enel realize “religação de urgência” em todo o Estado

Decisão é resultado de Ação Civil Pública protocolada conjuntamente no dia 30 de maio

Foto: Reprodução

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) e o Procon Goiás obtiveram uma decisão liminar, na última terça-feira, 7, que determina à Enel o restabelecimento do serviço de religação de urgência em todo o estado. Em caso de descumprimento da medida, foi fixada uma multa de R$ 10 mil. A decisão é resultado de Ação Civil Pública (ACP) protocolada conjuntamente pelas três instituições no dia 30 de maio.

Desde novembro de 2018, a Enel interrompeu o serviço de religação de urgência nos municípios do interior goiano. Essa religação de urgência tem prazo máximo para religação de 4 horas na zona urbana e 8 horas na zona rural. O restabelecimento do serviço de caráter “normal” tem como prazo 24 horas na zona urbana e 48 horas na zona rural. Ou seja, desde o ano passado os consumidores que não residem em Goiânia têm tido que aguardar no mínimo 24 horas para o restabelecimento no fornecimento de energia, mesmo que essa religação seja paga.

Na ação, a DPE-GO, MP-GO e Procon argumentam que o restabelecimento do serviço para todo o Estado (cidades do interior e zonas rurais) representa o cumprimento das normas constitucionais em três vertentes como o direito à vida, princípio da dignidade da pessoa humana e, por fim, o princípio da isonomia. “Apontamos também a inconstitucionalidade da Resolução 414/10, a importância de se reconhecer a energia elétrica enquanto direito social e, ainda, a proibição do retrocesso de um direito”, explica o defensor público Tiago Bicalho, coordenador do Núcleo de Defensorias Especializadas de Atendimento Inicial da Capital e titular da 5ª Defensoria Especializada de Atendimento Inicial da Capital.

Na ACP é solicitada a regularização da prestação desse serviço, bem como a fixação de multa e o pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 1 milhão, a ser transferido ao Fundo de Defesa do Consumidor — item ainda não apreciado pela Justiça. Este último tem função compensatória, punitiva e preventiva, a fim de inibir o ofensor a continuar agindo da mesma forma e ser exemplo para que outros não cometam o mesmo ilícito.

Números

Bicalho avalia, ainda, que a atuação conjunta da DPE-GO, MP-GO e Procon permite o fortalecimento da defesa do consumidor. A Defensoria Pública do Estado de Goiás atende em média, diariamente, cinco consumidores com reclamações contra a empresa. Somente em 2018 foram registradas 8.235 reclamações perante a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Nos primeiros 21 dias de 2019 o Procon Goiás recebeu 184 reclamações. Dados da Aneel revelam que no ano passado os consumidores goianos ficaram, em média, 26,61 horas sem energia. A Agência avaliou a Enel como a concessionária com o pior desempenho no país.

A Enel foi procurada para comentar o assunto e, em nota, disse que ainda não foi notificada da decisão. Veja na íntegra o que foi dito pela empresa: 

A companhia esclarece que é uma empresa de concessão federal, portanto, regida por leis federais e pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), órgão regulador nacional do setor elétrico. Conforme resolução da Aneel, o serviço de religação de emergência é facultativo e atualmente não está disponível no Estado.

Sobre o volume do total de contatos registrados na Aneel em 2018, a distribuidora esclarece que apenas 8% referem-se a reclamações. O total de contatos mencionados inclui solicitação de informações, além das reclamações. De janeiro a julho deste ano, o volume de reclamações mensais registrado na ouvidoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) reduziu cerca de 50%.

A Enel tem feito todos os esforços para recuperar o sistema elétrico do Estado de Goiás e reverter a situação crítica encontrada ao adquirir a companhia. Além de reforçar os investimentos, a distribuidora está atuando com base em um plano de ação acompanhado pelo regulador para avançar cada vez mais na melhoria da qualidade do fornecimento de energia em Goiás.

Desde que assumiu o controle da distribuidora em 2017, após décadas de subinvestimento, a empresa investiu 3,5 vezes mais do que a média anual no período em que a empresa era estatal. Como resultado destes fortes investimentos, o DEC (índice de duração média das interrupções de energia) e o FEC (índice de frequência média das interrupções) melhoraram 21% e 39%, alcançando os melhores índices históricos da companhia. Nos últimos dos anos, a empresa foi reconhecida como a distribuidora com a melhor evolução do Desempenho pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee).

A Enel esclarece, ainda, que desde 2011, quando a companhia ainda era estatal, a empresa figurava no último ou penúltimo lugar no ranking de qualidade das distribuidoras de energia do País.

Enel Brasil

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