Lei que autoriza doação de alimentos por bares e restaurante tem sanção presidencial

Projeto apresentado por senador Fernado Collor (Pros-AL) permite que alimentos excedentes de estabelecimentos e que estejam dentro da validade e em condições de consumo sejam doados a vulneráveis

Foi aprovado no Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro nesta quarta-feira, 24, o projeto de lei que autoriza bares e restaurantes a doarem alimentos que não tenham sido comercializados. É necessário que o produto esteja dentro do prazo de validade e próprio para consumo humano, de acordo com as regras sanitárias.


De autoria do senador Fernando Collor (Pros-Al), o intuito do projeto é evitar despercídio e ajudar pessoas em situação de vulnerabilidade. As doações poderão ser realizadas por intermédio do poder público, de bancos de alimentos ou associações beneficentes de assistência social, desde que registradas, ou em entidades religiosas.


A ideia partiu do advogado Ticiano Figueiredo, após conversa com o chef Rodrigo Sanchez. “Vai permitir que pessoas em estado de miséria tenham alguma condição de se alimentar com uma comida minimamente decente, disse Figueiredo. Antes, a lei restringia a doação de alimentos, então o advogado e o chef tiveram a ideia de levar a proposta ao legislativo.


A responsabilidade do doador se encerra no momento da entrega do alimento ao intermediário ou da entrega direta ao beneficiário. De acordo com a lei, caso o alimento cause dano à saúde de alguém, o doador só será punido caso haja, de fato, a intenção de dolo.

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