Decisão liminar atende pedido do MPF em Goiás, que ajuizou ação em que considera o decreto como prejudicial às instituições

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Após pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Goiás, a Justiça proferiu decisão liminar em que determina à União suspensão de efeitos do Decreto nº 9.725, que entre itens extinguia cargos do Instituto Federal de Goiás (IFG) e do Instituto Federal Goiano (IF Goiano).

No começo de agosto, quando o MPF ajuizou a Ação Civil Pública (ACP), o órgão entendeu que as previsões do decreto, que incluem a extinção de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, geraria efeitos negativos para as instituições.

O MPF destaca que, no IF Goiano, por exemplo, projetos de ensino, pesquisa, extensão, empreendedorismo e inovação seriam afetados. Já no IFG, uma série de coordenadorias administrativas teria seu funcionamento comprometido.

Para a procuradora da República Mariane Guimarães de Mello Oliveira, autora da ACP, os evidentes efeitos são prejudicais a áreas essenciais para atividades acadêmicas.

“Além disso, apuramos que, diante dos impactos administrativos e efeitos concretos absolutamente deletérios à administração dos institutos, a suposta economia fica na casa dos centésimos percentuais, o que se apresenta como medida, além de ilegal e inconstitucional, também desarrazoada e desproporcional”, acrescentou Mariane.

Na decisão liminar, o juiz federal Leonardo Buissa Freitas afirmou que não é possível o presidente da República estabelecer, mediante decreto, a extinção de funções ou cargos públicos que estejam ocupados. Entre as determinações à União, no âmbito do IF goiano e do IFG, está a suspensão efeitos quanto à funções ocupadas na data de 12/3/2019 e que não considerem exonerados e dispensados ocupantes das funções de confiança.