Justiça mantém liminar que suspendeu venda de 18 áreas públicas em Goiânia

Projeto de lei do Paço Municipal foi aprovado em segunda e última votação em maio deste ano

Em votação unânime, os desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) mantiveram a liminar que suspendeu a venda de 18 áreas públicas pela Prefeitura de Goiânia. O projeto de lei do Paço foi aprovado em segunda votação na Câmara Municipal, em 13 de maio, com um  placar de 19 votos a favor e 11 contra.

O município havia recorrido da decisão do juiz Fabiano Abel de Aragão por meio de um agravo de instrumento. Na decisão, datada de 5 de junho, o magistrado questiona se atualmente a cidade conta com quantitativo de postos de saúde, delegacias e escolas públicas suficientes para atender a todos os bairros, visto que, inicialmente, as 18 áreas citadas teriam como destino a construção destes empreendimentos.

Para o vereador Elias Vaz (PSB), autor da denúncia que resultou na medida liminar, as vendas das áreas vão ao encontro do Plano Diretor do Município e da Lei Complementar nº 78, de 1999, que trata sobre as normas para uso e alienação de bens municipais.

Conforme o projeto aprovado pelos vereadores, as 18 áreas listadas passam a fazer parte dos Projetos Diferenciados de Urbanização (PDU), o que permitirá o seu adensamento por meio da verticalização dos imóveis. Boa parte delas está na região do Park Lozandes, próximas ao Paço Municipal. A permuta de aproximadamente 208.000 m² pode arrecadar cerca de R$ 250 milhões. Com a venda das áreas, a prefeitura pretende solucionar a crise financeira vivenciada pela gestão do prefeito Paulo Garcia (PT).

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