Justiça mantém decisão que permite gestão Iris cobrar aumento de IPTU

Corte do TJ-GO confirmou liminar que suspende lei aprovada no ano passado; vereador denuncia “manobra” da prefeitura com presidente da Câmara

Vereador Elias Vaz (PSB) é o autor da lei aprovada na Câmara | Foto: Eduardo Nogueira

A Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) manteve, por unanimidade, a liminar concedida à Prefeitura de Goiânia que suspende uma lei aprovada na Câmara Municipal e garante a cobrança do chamado IPTU contínuo.

Em sessão na tarde desta quarta-feira (24/1), foi mantida a decisão do desembargador Nicomedes Borges, do final do ano passado, que garante à gestão Iris Rezende (MDB) a possibilidade de cobrar de milhares de imóveis reajustes no imposto de 5% a 15% a cada ano (incluindo 2018).

Representando os vereadores, que aprovaram a lei questionada na Justiça pelo Executivo, o pessebista Elias Vaz lamentou o resultado do julgamento e acusou o presidente da Câmara, Andrey Azeredo (MDB), de ter manobrado para garantir o revés.

Isso porque, faltando pouco tempo para o início da sessão, a Procuradoria do Legislativo avisou que não poderia participar do julgamento (em defesa da lei municipal).

“Foi tudo articulado! Faltando meia hora fui informado pela procuradora que ninguém iria comparecer para fazer a sustentação de defesa. Já tínhamos trabalhado junto à procuradoria, já tínhamos até a linha de defesa, mas acredito que não foram por ordem do presidente, que todo mundo sabe é submisso ao prefeito, faz papel do prefeito”, lamentou.

O vereador, que é autor da proposta, voltou a argumentar que a prefeitura utilizou um instrumento jurídico equivocado no pedido de suspensão da lei.

“Foi apresentada uma ação direta de inconstitucionalidade porque, no entendimento do Município, a Lei de Responsabilidade Fiscal foi desrespeitada. Não concordamos com isso, essa tese é equivocada. Não há inconstitucionalidade porque não há renúncia fiscal, como argumentou o desembargador Nicomedes na liminar. Não houve arrecadação ainda, o que estamos fazendo é impedir que a prefeitura cobre o aumento, ou seja, apenas mantenha a mesma arrecadação do ano passado”, defendeu.

Mesmo assim, a tese acabou não prosperando — em especial porque não foi feita a defesa por parte da Câmara. “Vieram com essa conversa de que não houve tempo para estudar o processo, que tiveram apenas dois dias para analisar o processo. Isso é conversa”, rebateu Vaz.

Por fim, ele reiterou: “O que está por trás é uma decisão do presidente da Casa, mesma manobra que ele fez no último dia de sessão, ele fez aqui hoje. Faz o jogo claro do Paço. Ele age como serviçal do prefeito.”

Durante o julgamento, a procuradora-geral do Município Anna Vitória Gomes Caiado fez a sustentação oral e ratificou as alegações expressas na petição inicial protocolada junto à Corte.

Com a decisão favorável, a Prefeitura mantém o calendário de cobrança do Imposto Territorial e Predial Urbano dos imóveis da Capital nas condições autorizadas pela Lei 9.704/2015 e continua o processo de integralização da planta de valores dos imóveis.

O prazo para pagamento do IPTU em parcela única, com desconto de 10% à vista, vence no próximo dia 20 de fevereiro, mesma data em que deverá ser paga a primeira parcela do imposto, se a opção for pelo parcelamento em até 11 vezes, lembrando que o valor mínimo da parcela não poderá ser inferior a R$ 24,52.

Iris e o presidente da Câmara, Andrey Azeredo | Foto: Fernando Leite/ Jornal Opção

Lei

A lei 10.105, de 5 de dezembro de 2017, alterou o artigo 5º da Lei 9.704, de 4 de dezembro de 2015, que modificou a Planta de Valores Imobiliários de Goiânia e estabeleceu aumentos anuais para os cerca de 670 mil imóveis da capital.

Os índices variam de 5% a 15% mais a inflação até que o imposto seja equiparado ao valor venal dos imóveis. Somente os imóveis com valor venal de até R$ 200 mil ficariam isentos, pagando imposto reajustado com base na inflação acumulada do ano anterior.

Apresentado por Elias Vaz, o projeto, que impede a prefeitura de cobrar os reajustes, foi aprovado pela Câmara, mas vetado por Iris Rezende. Em novembro do ano passado, os vereadores derrubaram o veto por 29 votos a quatro. Depois disso, a prefeitura recorreu à Justiça para manter os aumentos contínuos de IPTU.

A liminar (mantida pela Corte) foi concedida no dia 15 de dezembro e no dia 18 Elias Vaz e mais dez vereadores recorreram da decisão.

Resposta

O Jornal Opção entrou em contato com a procuradoria da Câmara Municipal pelos telefones que se encontram no site da Casa, mas as ligações não foram atendidas. Já a assessoria do presidente da Câmara, Andrey Azeredo (MDB), ficou de checar se encaminharia um posicionamento.

Por meio de nota encaminhada na tarde da quinta-feira (25), a Câmara Municipal de Goiânia informou que a Procuradoria Jurídica da Casa, que é “uma unidade administrativa independente” informou que entende que a melhor forma de fazer a defesa quanto a constitucionalidade da Lei nº 10.105 de 5 de dezembro de 2017 é “por escrito”.

“Assim como foram feitas as defesas de outras 26 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI)
propostas pela Prefeitura em 2017 contra Leis aprovadas democraticamente. Vale ressaltar que as defesas apresentadas a Justiça por escrito estão tendo êxito”, diz a nota.

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