Justiça desmente que prisões de líderes do MST tenham sido baseadas em Lei Antiterrorismo

Denúncia tem como base Lei das Organizações Criminosas. Movimento dos Sem Terra também contestou informação e acusa promotoria de perseguição

A 1ª e a 2ª Promotorias de Justiça de Santa Helena de Goiás contestaram, em nota, informação de que teriam utilizado a Lei Antiterrorismo (Lei 13.260/2016) para justificar a prisão de líderes e integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST). Segundo o documento, José Valdir Misnerovicz, Luis Batista Borges, Diessyka Lorena Santana Soares e Natalino de Jesus foram detidos pelos termos da Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013).

“As pessoas acima mencionadas foram enquadradas no art. 2º, da Lei 12.850/2013, que consiste em “promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa”, esclarecem os promotores. Segundo eles, a denúncia não menciona prática de atos de terrorismo.

No entendimento da Justiça, a notícia foi fruto de uma confusão em relação aos termos da lei: “Talvez a confusão decorra do fato de a Lei 13.260/2016 ter alterado a redação do art. 1º, § 2º, inc. II, da Lei das Organizações Criminosas, dizendo que esta se aplica também às organizações terroristas, assim entendidas como aquelas voltadas para a prática dos atos de terrorismo legalmente definidos”.

Por fim, eles também contestam a acusação de que as prisões seriam uma tentativa de criminalizar o MST como um todo. “não é o movimento social que está em julgamento, mas alguns de seus líderes que cometeram crimes comuns, com a finalidade de fixar um assentamento em área que ainda não está disponível para fins de reforma agrária”, escrevem.

Segundo eles, o raciocínio de que as prisões teriam cunho político é infundado porque, na verdade, a denúncia foi baseada em um inquérito da Polícia Civil que reuniu provas e ocorrências registradas contra os dois. “Tais pessoas integrarem um movimento social não pode ser interpretado como imunidade para o cometimento de crimes, detendo o Ministério Público legitimidade para a abertura da respectiva ação penal, a fim de apurar os fatos”, finaliza.

Outro lado

Mesmo os integrantes do MST já contestaram a informação de que as prisões seriam baseadas na Lei Antiterrorismo. “O MST confirma que há dois militantes presos políticos no estado de Goiás […]”, dizem, “Contudo, é preciso explicar que estes presos políticos NÃO foram enquadrados na Lei Antiterrorismo (lei nº 13.260/2016), mas na lei nº 12.850/2013, legislação que tipifica organização criminosa”.

Para eles, no entanto, as prisões são mais uma demonstração de que existe um “Cenário de perseguição orquestrado pelo consórcio latifúndio-polícia-justiça-mídia-Ministério Público, no estado de Goiás, tem em seu mais profundo sentido uma represália às famílias que hoje reivindicam as terras da Usina Santa Helena, de propriedade do Grupo Naoum, grande devedor trabalhista e já reiteradamente denunciado por crimes ambientais”.

“Nos 32 anos de luta pelo direito de famílias Sem Terra […] o Movimento nunca passou pela surpreendente situação de ser considerado organização criminosa”, lamentam, acrescentando que os manifestantes retornaram ao local em atuação que “serve como denúncia ao processo de criminalização que sofre o Movimento no estado.”

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