“Isenção obedeceu todos os seus trâmites legais”, diz defesa de Marconi Perillo sobre bloqueio de bens

Justiça acolheu pedido do MP, determinando indisponibilidade de quase R$ 1,5 milhão das contas do ex-governador 

Foto: Reprodução

A defesa de Marconi Perillo se disse perplexa diante da decisão da justiça que determinou o bloqueio de R$ 1.484.430,80 dos bens do ex-governador, por possíveis danos causados aos cofres públicos, em razão de renúncia fiscal de Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). 

“Isto porque a concessão da mencionada isenção obedeceu todos os seus trâmites legais, sendo inclusive referendada pelo Poder Legislativo, dado o notório interesse público vertente ao caso”, escreveu seu advogado João Paulo Brzezinski em nota.

A decisão da juíza Zilmene Gomide Manzolli, da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, acolhe pedido do promotor de Justiça Fernando Krebs. Na denúncia do Ministério Público de Goiás alega-se que o peessedebista desobedeceu à Lei Complementar n° 101/2000, que fixa a responsabilidade na gestão fiscal ao fazer a renúncia.

O relato se refere ao encaminhamento, no dia 15 de março de 2017, ao Legislativo, do projeto de Lei para alterar o Código Tributário de Goiás, isentando o IPVA sobre veículos de propriedade dos Centros de Formação de Condutores credenciados no Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran), até o limite de 3.100 CFCs e até 2020. Após tramitação e aprovação da Assembleia, o projeto foi sancionado por Marconi Perillo, dando origem à Lei n° 19.616/2017.

No entanto, o promotor sustenta que a propositura não atendeu os requisitos legais exigidos para concessão de benefícios fiscais, “com omissão quanto ao impacto orçamentário-financeiro do benefício entre 2018 e 2020”. Ele ainda alega que o ex-governador não comprovou sua conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentária, nem apresentou qualquer cálculo sobre adequação com a lei orçamentária. O promotor destaca que faltou ainda a indicação das medidas que seriam tomadas para compensar a renúncia de receita prevista na lei.

O advogado de Marconi rebate: “Quadra registrar que no caso em comento, foram devidamente observados os estudos de impactos financeiros da mencionada medida, não havendo assim, qualquer afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal”.

E completa que o caso deverá ser ‘esclarecido’ no Poder Judiciário durante apresentação da defesa do ex-gestor. “Ocasionando-se assim, a improcedência total da referida ação judicial”, finalizou.

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