“Incentivos fiscais não podem acabar”, diz Alexandre Baldy

Para deputado federal que articula derrubada de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) de São Paulo, eles são a única maneira de atrair empresas para alguns estados

Para o deputado, Consituição impossibilita, na prática, que estados consigam aprovar incentivos no âmbito nacional | Foto: Fernando Leite/ Jornal Opção

O deputado federal Alexandre Baldy (PTN) afirmou, nesta sexta-feira (24/2), que está articulando para tentar convencer a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, a retirar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) do Estado de São Paulo que pede a revogação do Programa Fomentar, de Goiás, da pauta do tribunal.

Baldy é relator de um projeto de lei na Câmara dos Deputados que acaba com Adins como essa de todos os estados brasileiros. O argumento de São Paulo é de que uma lei de 1975 afirma que os incentivos fiscais são legislações estaduais que têm que ser aprovadas por um Conselho Nacional Fazendário (Confaz).

Só que, explica ele, os incentivos devem ser aprovados por unanimidade no Confaz para passarem a valer. “O Estado de Goiás tentou aprovar seus incentivos no Confaz, mas o Estado de São Paulo já é contra, então não consegue passar. Uma das propostas do projeto de lei que eu relato, é inclusive, que a minoria necessária para aprovação passe a ser de dois terços”, explica.

“Como relator, estou negociando com os estados e mostrando para o STF que estamos trabalhando como Câmara. Se o projeto for aprovado lá, pacifica a questão”, afirma o deputado. Para Baldy, a revogação dos incentivos fiscais é extremamente negativa para a economia dos estados.

Segundo o parlamentar, eles são o maior atrativo para trazer para Goiás empresas que não têm “vocação” para se instalar no estado. “Com os incentivos, nós temos toda a geração de renda e de empregos. São vários exemplos de empresas que não viriam para Goiás sem eles, como a montadora de carros da Hyundai, Caoa, que se instalou em Anápolis”, cita.

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