Hospitais não podem cobrar taxa extra por TV e ar-condicionado, decide Câmara

Projeto aprovado pelos vereadores de Goiânia impede unidades de saúde privadas de oferecerem tais serviços como “adicionais” 

A Câmara Municipal aprovou, em segunda e última votação nesta quarta-feira (29/11), um projeto de lei que proíbe a cobrança adicional pelo uso de televisão, geladeira e ar-condicionado em hospitais particulares de Goiânia.

Segundo o autor da proposta, o vereador Anderson Sales Bokão (PSDC), as pessoas que contratam planos de saúde, especialmente quando aderem à modalidade “apartamento”, o fazem contando também com “um conforto a mais”.

“É óbvio que quando é feito o cálculo dos custos para determinação do preço do oferecimento de tais serviços, os gestores das unidades de saúde privadas já consideram tais custos e os embutem no preço cobrado do consumidor final, e por isso, tal cobrança é desleal ao paciente e a sua família, que pagam duas vezes pelo mesmo serviço”, afirmou.

No entanto, não é incomum ver unidades de saúde privadas criarem taxas extras para o uso de serviços considerados por ele como básicos.

“O que estamos observando é que esta segurança e conforto previamente pagos vêm sendo feridos por cobranças em separado”, arrematou.

O projeto de lei estabelece multa no valor de dez salários mínimos à unidade que descumprir a proibição e segue agora para a sanção ou veto do prefeito Iris Rezende (PMDB).