Governo detalha proposta de recuperação fiscal de estados

De acordo com ministro da Fazenda, estados que quiserem aderir ao Regime de Recuperação Fiscal terá que obedecer condições como redução de despesas

O governo federal anunciou nesta quarta-feira (14/12) detalhes da proposta do regime de recuperação fiscal para os estados que enfrentam dificuldades financeiras. Entre as medidas, há a permissão da reestruturação de dívidas com instituições financeiras e a suspensão temporária dos pagamentos das dívidas com a União e dos bloqueios financeiros. Em contrapartida, quem aderir ao Regime de Recuperação Fiscal terá que obedecer várias condições, como a redução sistemática de despesas.

“É uma forma de recuperação fiscal, que vai permitir aos estados entrarem em um processo de recuperação, restaurando suas condições. Vai permitir que, neste período, os estados  interrompam o pagamento das dívidas, sendo prerrogativa de quem está nesse regime”, explicou o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.

Segundo Meirelles, o estado que aderir ao programa assume uma série de obrigações e terá algumas restrições para reduzir de gastos. Ele destacou uma série de precondições para o regime de recuperação fiscal, como a queda de receitas e índices que de fato possam configurar situação de insolvência dos estados.

“É um pedido voluntário de cada estado que tem que ser enquadrado em uma série de condições. Será aprovado pelo Ministério da Fazenda e homologado pelo presidente da República. Evidentemente é uma proposta que nós fazemos ao Congresso Nacional. Caberá ao Congresso a aprovação do regime de recuperação fiscal ”, afirmou.

Para se enquadrar no regime, o estado deve apresentar receita corrente líquida menor que a dívida consolidada, receita corrente menor que a soma das despesas de custeio e volume de obrigações contraídas maior que as disponibilidades de caixa de recursos não vinculados. Entre as exigências, o crescimento automático da folha de pagamentos, elevar a contribuição previdenciária de ativos, inativos e pensionistas até 14% e atualizar regras para a concessão de pensões.

O estado também terá que reduzir incentivos fiscais, reconhecer as dívidas com fornecedores e renegociá-las, com a possibilidade de obter descontos. A proposta também limita a folha de pagamento nos Três Poderes e despesas com publicidade e propaganda. O regime se estende a todos os poderes e instituições e suspende temporariamente os pagamentos das dívidas com a União e dos bloqueios financeiros e permite a reestruturação de dívidas com instituições financeiras; em contrapartida, a União irá indicar ativos a serem privatizados. (Com informações da Agência Brasil)

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