Governo cede e retira concursos, reajustes e incentivos fiscais da PEC do Teto

Deputados apresentaram acordo feito com governo Marconi para resolver impasses sobre projeto 

Deputados da base concedem coletiva de imprensa | Foto: Bruna Aidar

Os seis deputados que apresentaram voto em separado para promover mudanças no texto da PEC do Teto de Gastos do governo de Goiás concederam coletiva de imprensa na tarde desta quarta-feira (10/5).

Na Assembleia Legislativa, Lissauer Vieira (PSB), Simeyzon Silveira (PSC), Henrique Arantes (PTB), Francisco Jr. (PSD), Carlos Antônio (PSDB) e Virmondes Cruvinel (PPS) deram detalhes sobre os resultados das negociações junto ao Executivo estadual no sentido de flexibilizar termos do projeto.

Segundo eles, foram feitas novas concessões que permitiram chegar a um acordo. Entre as mudanças, propostas pelos deputados e acatadas pela gestão Marconi Perillo (PSDB), estão a manutenção das promoções, reajustes e pagamento de quinquênios a todos os servidores. A proibição de concursos e incentivos fiscais também será retirada do texto.

Como não há mais possibilidade de emendar o relatório apresentado pelo tucano Gustavo Sebba, o acordo será aprovar o parecer e, no plenário, apresentar as emendas acordadas.

“Repudiamos qualquer declaração de que há motim ou divisão, isso não existe. O que existe é um projeto importante, necessário, mas o que nós queríamos era garantir a boa prestação dos serviços”, explicou Francisco Jr.

De acordo com Simeyzon Silveira, os avanços foram fruto de uma discussão respeitosa de ambos os lados. “Creio que o Parlamento cumpriu uma função muito especial nessa PEC, abrindo o diálogo e construindo os acordos. Teremos em torno de R$ 200 milhões aos servidores públicos devido aos ajustes que foram feitos. Os resultados que obtivemos produzem resultados práticos na vida das pessoas”, garantiu.

Com o acordo, o relatório será votado na Comissão de Constituição e Justiça e, na semana que vem, apreciado no plenário.

Debate

A PEC já havia sofrido alterações no texto original da governadoria por meio de emendas acatadas pelo relator, Gustavo Sebba (PSDB). Entre as 11 emendas está a diminuição do prazo para revisão ou revogação do Novo Regime Fiscal, firmada pelo Governo para 2022 e modificada por parlamentares para 2020 (três anos após o início da vigência).

O texto também foi modificado no que diz respeito ao estabelecimento de limite de despesa de cada Poder ou órgão da Administração. Antes o limite estava atrelado à despesa corrente do exercício anterior acrescido da variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) ou da Receita Corrente Líquida (RCL), o que fosse menor. Agora as instituições poderão optar pela maior variação.

A nova redação também adiciona investimento mínimo em manutenção e reconstrução de rodovia, aeródromo, autódromo, porto pluvial e balsa, que corresponderá, em cada exercício, a dois terços da participação estadual com a arrecadação do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Gustavo Sebba ainda suprimiu o artigo que vinculava obrigatoriamente todos os Fundos Estaduais à Conta Única do Estado, sob o argumento de que os Poderes, por serem independentes, não precisam ter seus recursos contingenciados. (Com informações da Assembleia Legislativa de Goiás)

 

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