Governo amplia poder do Ministério Público no controle de postos de combustível

Com alterações em projeto de lei, MP-GO poderá fiscalizar inclusive empresas em municípios com menos de 10 mil habitantes 

O governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), vetou parcialmente o projeto de lei que obriga os postos de combustíveis a avisar o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) sempre que alterarem o valor cobrado pelo litro de etanol, diesel e gasolina.

A mudança na redação serve para ampliar o poder do órgão ministerial no combate à chamada “máfia dos combustíveis”, investigada pela Polícia Civil.

Das três alterações inseridas no veto governamental, a principal diz respeito ao parágrafo 1º, do artigo 1º, que restringe apenas aos municípios com mais de 10 mil habitantes a obrigatoriedade da informação sobre os valores cobrados pelo diesel, etanol e gasolina.

Segundo o governo, o monitoramento e a comparação de preços precisam ser feitos em todos os municípios, “sob pena de inviabilizar o controle de um possível cartel”.

A segunda mudança é justificada pela duplicidade na oferta do prazo de 60 dias aos postos de revenda de combustíveis, primeiramente para se adaptarem à nova legislação e, em igual período, ficarem livres de eventuais multas, sujeitando apenas a penas de advertência.

O terceiro veto tem por objetivo retirar a previsão de uma pena de advertência, que não está prevista nem encontra respaldo legal no Código de Defesa do Consumidor.

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