Flávio Dino libera pagamento de emendas parlamentares

Em decisão proferida nesta segunda-feira, 2, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a retomada dos pagamentos das emendas parlamentares, que estavam suspensas desde agosto. A medida inclui as emendas de bancada e de comissão, mas impõe condições de transparência e rastreabilidade dos recursos públicos, além de respeitar os limites impostos pelo arcabouço fiscal do governo federal. A decisão tem validade imediata, mas ainda será submetida ao plenário do Supremo para análise definitiva.

A suspensão inicial ocorreu devido a questionamentos sobre a constitucionalidade das emendas de relator e a necessidade de maior controle sobre os recursos. Agora, Dino determina que os pagamentos sigam critérios claros, assegurando que cada etapa da aplicação dos valores seja devidamente registrada e acessível. 

Novas diretrizes para as emendas de bancada e comissão

Entre as principais mudanças, as emendas de bancada não poderão mais ser individualizadas. Isso significa que os parlamentares precisam chegar a um consenso coletivo para a destinação dos recursos. Além disso, o autor da proposta de cada emenda aprovada pela bancada deve ser registrado em ata, reforçando a rastreabilidade e eliminando brechas para práticas obscuras.

Já para as emendas de comissão, Dino estabeleceu que qualquer parlamentar poderá propor sugestões, quebrando o monopólio que antes era restrito aos líderes partidários. Com isso, a intenção é democratizar o processo e garantir maior participação dos membros do Congresso na alocação desses recursos.

A decisão também abrange os restos a pagar referentes às emendas de relator indicadas entre 2020 e 2022. Segundo o ministro, essas pendências só poderão ser quitadas após o cumprimento integral das novas normas de transparência, marcando o fim definitivo do chamado “orçamento secreto”, declarado inconstitucional pelo STF.

Restrições fiscais e auditorias contínuas

Outra diretriz imposta por Dino é o respeito aos limites do arcabouço fiscal. As despesas com emendas parlamentares não poderão crescer acima das despesas discricionárias do Executivo ou ultrapassar o teto estabelecido pelo governo federal. Essa medida visa assegurar a sustentabilidade financeira e evitar que o orçamento público seja comprometido por aumentos descontrolados nos gastos.

O ministro também informou que a fiscalização sobre as emendas continuará em 2025. Auditorias periódicas e audiências públicas serão realizadas para avaliar o cumprimento das novas regras e a eficácia na gestão desses recursos. 

Fim do orçamento secreto e nova era de transparência

O fim do orçamento secreto marca uma mudança na gestão pública, promovendo maior controle social e combate à corrupção. As novas normas exigem que cada emenda seja vinculada a um autor e um propósito específico, eliminando o anonimato que caracterizava o modelo anterior.

Dino também ressaltou a importância de garantir que os recursos cheguem de forma eficiente e justa às bases eleitorais, sem discriminação ou favorecimento político. Essa mudança, segundo analistas, pode tornar o processo mais democrático e alinhado com os princípios republicanos.

Embora a decisão já esteja em vigor, o Supremo ainda deverá deliberar sobre o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7697, que questiona aspectos das emendas parlamentares. Até lá, as regras impostas por Dino serão nortear a execução desses recursos.

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