Ex-secretário de Goiânia e dois ex-servidores são acionados por improbidade administrativa

Os dois comissionados teriam recebido salário sem terem desempenhado função. Os dados obtidos pelo órgão demonstraram que durante o exercício de 2012 eles teriam recebido juntos quase R$ 30 mil

O ex-secretário da extinta Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento de Goiânia, José Sebba Júnior, e os servidores comissionados contratados por ele, Cláudia Ane Vieira dos Santos e Isaias Nunes dos Santos, são alvo de ação civil pública de autoria do promotor de Justiça Fernando Krebs.

Segundo as apurações do Ministério Público de Goiás (MPGO), os dois comissionados teriam recebido salário sem terem desempenhado função. Os dados obtidos pelo órgão demonstraram que durante o exercício de 2012 Isaias recebeu o total de R$ 15.534,85, enquanto Cláudia recebeu R$ 14.239,77. Também foi constatada a falta de registro de frequência dos dois.

Fernando Krebs destaca que o cargo que seria ocupado pelos dois servidores sequer é regulamentado. Apenas um despacho da extinta secretaria listava o exercício das funções inerentes a ele, como o descarregamento de mercadorias, o transporte de bens apreendidos durante as fiscalizações em veículo próprio, o encaminhamento das mercadorias ao depósito público municipal de Goiânia e a remoção física de equipamentos afixados em logradouros públicos.

“Os comissionados, então, exerciam funções de caráter perene, ou seja, relacionadas apenas à atuação da área operacional, em evidente desvio de função, uma vez que os cargos comissionados, conforme a Constituição Federal, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento”, disse Krebs.

O ex-secretário chegou a negar a existência do cargo em questão, mesmo reconhecendo a existência de servidores que ajudam os fiscais apenas nas apreensões. Ele declarou que o órgão tinha 353 servidores, sendo 85 fiscais e 36 ajudantes de fiscalização.

Por conta dos desvios de função dos comissionados, o MPGO recomendou a exoneração de todos os servidores irregulares. No entanto, não foram apresentadas provas concretas de que a solicitação tivesse sido atendida. Assim, foi realizada nova inspeção pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que constatou a permanência de funcionários em desvio de função.

Agora, o promotor requer o bloqueio dos bens dos dois servidores acionados e o ressarcimento de cerca de R$ 120 mil. Quanto ao gestor, o valor requerido é de R$ 90 mil, considerando os cálculos individualizados pela responsabilidade civil dos danos causados.

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