Estudante garante na justiça vaga por cotas para o curso de medicina da UFG

Universidade havia cancelado a matrícula após reavaliação de documentos

Uma estudante goiana garantiu na justiça a vaga por cota no curso de Medicina da Universidade Federal de Goiás (UFG). O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) julgou, no início do mês, recurso de apelação da aluna que tinha tido a matrícula do curso cancelada pela reitoria da instituição.

A aluna foi aprovada no vestibular da faculdade de medicina, no início de 2017, pelo sistema de cotas – para candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo que tenham cursado integralmente o Ensino Médio em escolas públicas (Lei n.º 12.711/2012). Em seguida, a UFG validou os documentos apresentados e matriculou no curso.

No entanto, em novembro de 2017 a UFG criou a Comissão de Heteroidentificação, para a fiscalizar, dali em diante, o sistema de ingresso dos estudantes cotistas, conforme critérios fenotípicos – na prática, uma banca avalia se os postulantes às vagas se enquadram nas categorias que declararam. A instituição acabou recebendo uma onda de denúncias anônimas contra alunos aprovados nos vestibulares anteriores, por supostamente não cumprirem os requisitos da política de cotas. Uma das denunciadas foi a estudante, que após 4 semestres cursados, teve sua matrícula cancelada.

Segundo a Comissão, que reanalisou os documentos, a aspirante a médica não se enquadraria na condição de negra ou parda, e sua renda familiar excederia 1,5 mínimo por pessoa, pois sua mãe tinha uma disponibilidade financeira de R$ 85 mil declarada no Imposto de Renda.

Por meio dos advogados Caio Alcântara e Thiago Agelune, do escritório Demóstenes Torres Advogados, a estudante questionou o ato na justiça e conseguiu se manter no curso com uma liminar de primeira instância, mas ação foi julgada improcedente.

A defesa, então, pediu nova liminar, dessa vez no TRF-1, até que fosse julgado o recurso de apelação. O relator, desembargador federal Antônio Souza Prudente, a deferiu, ao dizer que a UFG havia ficado “inerte por longo lapso temporal no tocante à aferição da veracidade da […] declaração de cor, gerando […] uma expectativa de plena aceitação da sua matrícula, renovada por sucessivos períodos letivos, sem qualquer contestação”.

Dias após a decisão, o Ministério Público Federal recomendou à UFG que anulasse todos os atos de cancelamento de matrículas anteriores a novembro de 2017 nos casos em que houve reavaliação dos candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas. A Universidade acatou a recomendação, mas, a respeito da estudante de medicina, manteve o rompimento do vínculo por suposto não preenchimento do requisito “renda”.

No último dia 18, o TRF-1 atendeu, por unanimidade, ao recurso de apelação, esclarecendo que a aluna se encaixa em todos os critérios. Como esclareceu o relator, Souza Prudente, “renda familiar” e “disponibilidade financeira” são coisas distintas; o fato de a mãe da estudante ter uma reserva de recursos não traduz o quanto recebe por mês, ressaltando que a família possui 6 integrantes, cuja renda mensal média per capita não ultrapassa o 1,5 salário mínimo exigido por lei. Reiterando a decisão liminar, disse que a Universidade agiu em desacordo com o edital e não poderia reinterpretar os documentos após tanto tempo, em prejuízo da discente.

Para a desembargadora federal Daniele Maranhão, não houve fraude alguma no caso e nem se pode admitir um “estado policialesco” (sobre as denúncias anônimas), sobretudo se a UFG já havia avaliado a situação financeira da família. Ainda lembrou que o financiamento estudantil teria prejuízo, pois os recursos seriam investidos em alguém que não concluiria seus estudos. Por fim, como registrou o desembargador Carlos Brandão, não se pode modificar uma situação consolidada, se os requisitos de renda foram atendidos.

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