Estados podem ser obrigados a usar Fundo Penitenciário Nacional

Medida pode ser viabilizada por meio de projeto de Lei do líder do Governo na Câmara dos Deputados

Foto: Fernando Leite | Jornal Opção

O líder do Governo na Câmara, deputado Major Vitor Hugo (PSL), apresentou um projeto de Lei que torna obrigatório o uso do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) pelos Estados, considerando improbidade administrativa a devolução da verba sem razão que a justifique.

O Funpen foi criado em 1994 com o objetivo de proporcionar recursos para financiar a modernização e o aprimoramento do sistema carcerário brasileiro. Muitos Estados, no entanto, deixam de utilizar a verba. De acordo com o Ministério da Justiça, em 2017, foi usado apenas 1% dos R$ 1,2 bilhão do Funpen disponibilizados no ano anterior. Em Goiás, foram executados somente 18% de R$ 32 milhões, no mesmo período.

Para o deputado, classificar como improbidade administrativa a falta de utilização do fundo irá impulsionar os Estados a investirem em construção e reforma de presídios, além de implantação de medidas pedagógicas para os encarcerados. “É comum que os agentes públicos deixem de usar recursos financeiros do Fundo sem nenhuma explicação convincente ou racional. Esse tipo de negligência é uma censurável omissão estatal e influi na alta criminalidade e na atual crise dos presídios,” pontuou.

De acordo com presidente do Sindicato dos Servidores do Sistema de Execução Penal de Goiás (Sinsep-Go), Maxsuell Miranda das Neves, o sistema prisional do Estado conta com estruturas carcerárias sem segurança, colocando em risco o trabalho dos agentes prisionais.

“Temos cadeias improvisadas em prédios antigos no interior de Goiás. Agentes estão sem uniformes e até sem armamento. Com certeza, se o Funpen for usado da forma correta teremos mais qualidade no sistema e um melhor desempenho dos agentes penitenciários,” destacou Maxsuell sobre a obrigatoriedade do uso do Funpen.

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