Estados e municípios em recuperação fiscal terão concursos para cargos vagos liberados

A medida também alterou a forma como o teto de gastos é utilizada

O ministro do STF, Luís Roberto Barroso

Os estados e municípios que aderirem ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), poderão fazer o concurso público para o preenchimento de cargos vagos. Essa decisão veio do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), que outorgou parcialmente uma liminar para a realização do mesmo.

Segundo consta no documento, Barroso acredita que proibir a reposição de cargos poderia prejudicar a funcionalidade de serviços públicos oferecidos por estados e municípios. Com isso, ele determinou que não fica autorizada a criação de novos cargos públicos, mas apenas a nomeação de novos servidores para cargos que estão vagos.

“Restaria muito pouco da autonomia de estados, do Distrito Federal e de municípios se não pudessem sequer admitir pessoal para manter seus quadros estáveis quando aderissem ao Regime de Recuperação Fiscal”, afirmou.

Barroso também decidiu excluir do teto de gastos de estados e municípios os investimentos feitos com recursos de fundos públicos especiais. “Recursos públicos com destinação específica, que poderiam ser empregados na melhoria de serviços públicos essenciais à população, ficarão paralisados”, justificou o ministro.

A ação analisada foi apresentada ao STF pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) que inquiriu diversos regulamentos da Lei Complementar (LC) 178/2021, que estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PATF) e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF).

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