Empresa goiana vence ação inédita contra reajuste de contribuição sindical

Justiça do Trabalho em Goiás entendeu que construtora não é obrigada a pagar valores definidos por sindicatos 

Advogado José Carlos Fonseca | Foto: divulgação

Uma construtora goiana conseguiu, na Justiça, uma vitória inédita que pode obrigar sindicatos patronais de todo o País a devolver milhões de reais em impostos pagos por empresas nos últimos cinco anos. Isso porque as entidades representativas de empregadores estariam fazendo reajustes ilegais nos percentuais da contribuição sindical, paga anualmente.

De acordo com o advogado José Carlos Fonseca, autor da ação vitoriosa, o Ufir (Unidade Fiscal de Referência), índice indexador usado para a correção de valores de tributos, que era utilizado pelos sindicatos patronais para corrigir a cada ano o valor da contribuição sindical, deixou de existir em 2005. Desde então, apenas ficou regulamentado pela Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que os valores seriam cobrados em real, moeda corrente, sem especificação de qualquer indexador ou índice para correção.

Uma vez que o Ufir não existe mais, não poderia ter sido feito nenhum tipo de correção na tabela daquele ano. “Mesmo assim, os sindicatos usam, indevidamente, diversos índices para correção, como o Índice Nacional de Preços ao Consumidor, o INPC, por exemplo”, contou.

Foi nesse sentido que decidiram dois juízes do Trabalho de Goiás em dois processos ganhos pelo advogado.

A primeira ação, de 2015, surgiu após o Sindicato da Indústria da Construção do Estado de Goiás (Sinduscon-GO) acionar a FM Engenharia, cliente de José Carlos Fonseca, por inadimplência em contribuição patronal referente aos anos de 2013 e 2014. O total de débito seria mais de R$ 8 mil, computando juros e correção monetária. “Começamos a estudar e desenvolvemos essa tese de que existem precedentes, inclusive em São Paulo, e aprofundamos o estudo no que diz respeito à correção aplicada pelos sindicatos”, explicou.

A tese defendida na 10ª Vara do Trabalho de Goiânia foi a de que, como nunca foi regulamentado, por meio de projeto de lei no Congresso Nacional, um novo índice após a extinção do Ufir, as entidades representativas jamais poderiam aplicar qualquer tipo de correção — nem sequer a inflação. “Percebemos que as empresas que vêm pagando esse reajuste na contribuição teriam direito, nos últimos cinco anos, da restituição do valor pago. E foi isso que o juiz entendeu”, acrescentou. O resultado: dos R$ 8 mil devidos, a construtora teve que pagar apenas R$ 150.

No ano seguinte, o Sinduscon-GO enviou a guia para pagamento do imposto sindical à FM Engenharia mantendo o reajuste estipulado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) para 2016 — algo em torno de R$ 2 mil. Contudo, por orientação da equipe jurídica, a empresa pagou apenas o valor definido no ano de 2005 (última atualização legal dos valores, segundo o advogado), cerca de R$ 300.

Novamente, o sindicato acionou a construtora na Justiça. O processo foi distribuído para um juiz diferente da primeira ação, na 18ª Vara do Trabalho, que entendeu que a correção seria irregular e ilegal, mantendo apenas o valor pago.

“Com isso, percebemos que as empresas que vêm pagando esses reajustes na contribuição sindical têm direito, nos últimos cinco anos, da restituição do valor pago. Da diferença entre a divulgada em 2005 e o que vem sendo cobrado anualmente pelos sindicatos”, defendeu.

Diferença 

O índice cobrado depende de cada sindicato patronal, mas, em regra, varia de acordo com o capital social da empresa: quanto maior, menor o percentual cobrado — respeitando sempre um piso e um teto previamente definidos.

Assim, quanto menor a riqueza, maior a alíquota — que vai de 0,8% a 0,1%. Segundo José Carlos Fonseca, para se ter ideia da discrepância dos valores cobrados em 2005 e os cobrados no ano passado, ele cita o caso do Sinduscom.

Há 17 anos, o máximo pago por uma empresa em contribuição sindical era de R$ 5,3 mil, enquanto o mínimo seria de R$ 11,40. No ano passado, os valores foram multiplicados por dez: sendo o mais alto de R$ 52,9 mil e o mais baixo, R$ 112,50. “Na prática, todas as empresas podem, e devem, acionar seus sindicatos patronais para que sejam feitas as devidas devoluções”, arrematou.

Como era em 2005 Como ficou em 2016*
Teto do imposto sindical R$ 5,3 mil R$ 52,9 mil
Piso do imposto sindical R$ 11,40 R$ 112,50

*Valores referentes ao Sinduscon

 

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ECS

Parabéns ao excelente trabalho do CORAJOSO advogado e dos juízes CORAJOSOS que julgaram esta questão. A verdade é que todo mundo sabe desse problema de correção da UFIR e das correções ilegais que os sindicatos promovem, mas ninguém tem CORAGEM de enfrentar os SINDICATOS. Pois se até os juízes temem o poder dos sindicatos quem dirá o cidadão e o empresário honesto. Parabéns! Ainda bem que tem surgido juízes corajosos nesse país!