Emenda promete dificultar concessão de alvará a prédios irregulares

Paulo Magalhães pediu de vista de proposta da prefeitura que está em pauta para primeira votação nesta quinta-feira (7/6)

Está na pauta de votação desta quinta-feira (7/6), na Câmara Municipal de Goiânia, o projeto de Lei Complementar nº 44, de autoria do prefeito Iris Rezende (MDB), que concede alvará de regularização para edificações construídas em desacordo com o plano diretor.

A matéria estava com pedido de vista do vereador Paulo Magalhães (PSD), que pretende apresentar emendas à proposta. “O ideal é que a matéria volte para a CCJ [Comissão de Constituição e Justiça] pois existem erros nas alterações que foram feitas naquela comissão. Também queria ter tido tempo para realizar diligência sobre o tema na Secretaria de Planejamento, mas, como foi colocado em pauta, apresentarei emendas em plenário”, disse o parlamentar.

De acordo com a proposta do Paço, todos os prédios já em fase finalização e que não ofereçam risco estrutural no fim da obra, passam a ficar regulares. Emenda aprovada na CCJ, porém, determina que seja concedido o alvará apenas para construções com no máximo sete pavimentos e altura máxima de 21 metros do térreo à laje da cobertura. A modificação também exige que a obra não obstrua e/ou ocupe área pública, logradouro público ou área de preservação permanente.

Paulo Magalhães afirma que vai apresentar outras modificações à matéria, estabelecendo regras mais rígidas para os proprietários que se interessarem em obter o alvará pela nova lei. Emendas vão prever obrigatoriedade de vagas de estacionamento quando se tratar de um estabelecimento comercial e o imóvel precisará estar em conformidade com as leis ambientais para obter a regularização, além de alterações nas multas estipuladas pela prefeitura.

Até o fechamento da matéria, as emendas não estavam fechadas e outras sugestões de mudanças podem ser apresentadas em plenário. 

A assessoria jurídica do gabinete do vereador do PSD também aponta, por exemplo, falha nas emendas aprovadas pela CCJ e por isso defende que o projeto retorne àquela comissão. 

O artigo 10 do projeto original estabelecia prazo de 12 meses a partir da publicação para que os interessados formalizassem processo. Emenda modificativa do vereador Vinícius Cirqueira (PROS) aumento esse prazo para 36 meses, enquanto uma outra modificação ao mesmo artigo, desta vez da vereadora Priscilla Tejota (PSD), estabelece prazo de 12 meses prorrogáveis por mais 12 meses.

Se aprovado em primeira votação sem emendas, o projeto segue para a Comissão de Habitação, Urbanismo e Ordenamento Urbano. Caso o plenário aprove qualquer alteração, a matéria volta para a CCJ.

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