Em nota, promotor aponta avanços em TAC que garante construção do Nexus

Segundo Juliano de Barros Araújo, acordo prevê medidas para minimizar gigantesco impacto causado pelo empreendimento

Promotor Juliano de Barros Araújo | Foto: Renan Accioly

O promotor Juliano de Barros Araújo, da 15ª Promotoria de Justiça de Goiânia, encaminhou nota técnica ao Jornal Opção “esclarecendo” os termos do acordo que garantiu a construção do controverso Nexus Shopping & Business, no entroncamento das Avenidas D e 85, no Setor Marista, assinado com a Consciente JFG Incorporações e a Prefeitura de Goiânia.

No texto, ele justifica que o Termo de Compromisso de Ajustamento de Condutas (TCAC) — antigo Termo de Ajuste de Condutas, o TAC — não só foi suficiente para resolver a questão envolvendo a fraude no processo de aprovação do empreendimento, como também trouxe “avanços” para a questão urbanística de Goiânia.

Cita a edição da Instrução Normativa nº 001/2017, que regula o trâmite do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), bem como a constatação de “imperfeições nas legislações municipais que regulamentam os instrumentos urbanísticos definidos no Estatuto das Cidades e no Plano Diretor da capital”.

Segundo ele, um dos termos do acordo, que obriga as construtoras a realizar novo EIV (pois o primeiro contém diversos erros apontados por especialistas e até falsificação comprovada pela polícia) e entregar o Estudo de Impacto de Trânsito (EIT) antes da conclusão da obra é também um “avanço”.

“Com a antecipação, o município definirá as medidas mitigatórias e compensatórias dos impactos de trânsito, que deverão ser implantadas pelo empreendedor antes do eventual funcionamento do complexo imobiliário, garantindo com isso que não haverá impactos à infraestrutura de tráfego e nem à mobilidade urbana com o seu funcionamento”, escreveu.

Sobre a insatisfação e surpresa do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Goiás (CAU-GO), que divulgou nota repudiando a assinatura do acordo, o promotor garantiu que os apontamentos técnicos feitos “deverão ser levados em consideração por parte da equipe técnica do município de Goiânia, quando da reanálise total dos projetos viabilizada pelo TCAC”. Vale ressaltar que foi a própria prefeitura que aprovou o empreendimento cheio de irregularidades — questionadas pelo CAU-GO.

Processo criminal 

Sobre o inquérito da delegada-adjunta Lara Menezes, que indiciou por crime de falsificação os responsáveis pelo Estudo de Impacto de Vizinhança e pelo próprio Nexus, o promotor diz que “analisa” o processo e, caso constate falsificação, fará a denúncia.

“Após concluída a análise, caso seja constatada a fraude, o Ministério Público, por dever de ofício, irá apresentar a denúncia criminal respectiva”, disse.

Veja a nota na íntegra:

Em 14 de abril de 2016, foi proposta a AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO contra o MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, CONSCIENTE JFG INCORPORAÇÕES SPE 001 LTDA, CONSCIENTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E JFG CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA, visando impor a obrigação de fazer consubstanciada na imediata realização de novo Estudo de Impacto de Vizinhança e respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança – EIV-RIV, bem como a realização de Estudo de Impacto de Trânsito e respectivo Relatório de Impacto de Trânsito, para o projeto de construção de um empreendimento imobiliário denominado NEXUS SHOPPING & BUSINESS, a ser localizado no lote 01/01A, da quadra D-12, nas Avenidas D e 85 e Rua 143-A, Setor Marista, nesta Capital,

Visou também a imposição ao Requerido Município de Goiânia da obrigação de fazer consubstanciada no dever de promover uma reanálise de todos os processos referentes às autorizações urbanísticas do referido empreendimento, tais como do uso do solo, das licenças, autorizações e alvarás, mediante a garantia da devida publicidade aos estudos urbanísticos citados, por meio de audiências públicas, bem como a definição das medidas mitigatórias e compensatórias dos impactos de vizinhança e de trânsito, de curto, médio e longo prazos, em decorrência do empreendimento.

Em 13/06/2016, foi deferida a antecipação de tutela de urgência requerida para suspender os efeitos do Alvará de Construção concedido e determinar a apresentação do EIV e do EIT.
Todavia, em 23/08/2016, por decisão do Relator, Des. Ney Teles de Paula, a liminar foi suspensa até o julgamento do agravo de instrumento 5197204.82.2016.8.09.0000, que ocorreu em ___ de agosto de 2017, cassando definitivamente a tutela de urgência anteriormente deferida.

Após percorridos os trâmites processuais preliminares, na audiência de instrução e julgamento designada para o dia 02/08/2017, foi informado pela empresa ré a intenção de formalizar um termo de ajustamento de condutas visando atender aos pedidos da inicial e finalizar a discussão judicial.

Diante disto, a audiência foi suspensa, pelo prazo de 30 dias, para que as partes apresentassem a autocomposição.

Em 24/08/2017, foi formalizado o Termo de Compromisso de Ajustamento de Condutas com a CONSCIENTE JFG INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. assumido todas as obrigações constantes dos pedidos da ACP, quais sejam, em síntese:

– Elaborar e apresentar o Estudo de Impacto de Vizinhança Complementar e respectivo RIV, no prazo de 180 dias;
– Elaborar e apresentar o Estudo de Impacto de Trânsito Definitivo e respectivo RIT, no prazo de 240 dias;
– Custear as realizações das audiências públicas;
– Implementar as medidas mitigatórias e compensatórias dos impactos de vizinhança e de trânsito, até antes da emissão do alvará de funcionamento.
O Município de Goiânia, por seu turno, comprometeu-se a promover as análises técnicas dos mencionados estudos urbanísticos, dar a devida publicidade aos mesmos, realizar as audiências públicas para conhecimento da coletividade, fazer a reanálise de todos os projetos e procedimentos administrativos referentes ao empreendimento visando convalidar ou não os atos administrativos já concedidos; bem como, e principalmente, definir as medidas mitigadoras e compensatórias decorrentes da implantação do empreendimento, bem como somente conceder o alvará de funcionamento após a conclusão das referidas medidas mitigadoras e compensatórias.

Por força do disposto no art. 487, III, alínea b, do CPC, uma vez havendo a transação entre as partes, o processo foi extinto por decisão judicial.

O embate jurídico acerca do empreendimento trouxe alguns avanços para a questão urbanística de Goiânia, pois serviu para detectar imperfeições nas legislações municipais que regulamentam os instrumentos urbanísticos definidos no Estatuto das Cidades e no Plano Diretor da Capital.

Neste ponto, pode ser considerado como avanço, a edição da Instrução Normativa nº 001/2017, que regula o trâmite do Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, que antes não existia. Tal regulamento, pela similitude da finalidade, pode ser aplicável ao Estudo de Impacto de Trânsito, enquanto não houver regulamentação específica.

Outra avanço percebido, é a necessidade de se alterar as leis municipais que regulam o EIV e o EIT, para fazer inserir o precedente inédito conseguido com o TCAC, que é fazer com que estes estudos urbanísticos sejam exigidos e apresentados previamente a qualquer autorização municipal, isto é antes mesmo da concessão do uso do solo, cumprindo, assim, as suas finalidades descritas no Estatuto das Cidades.

Os apontamentos técnicos feitos pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo Seção Goiás – CAU-GO, deverão ser levados em consideração por parte da equipe técnica do Município de Goiânia, quando da reanálise total dos projetos viabilizada pelo TCAC, o que antes não era possível, visto que o empreendimento já estava autorizado.

O grande avanço obtido para Goiânia, foi a realização do EIT/RIT Definitivo antes da conclusão das obras, conforme permitido atualmente na legislação vigente. Com a antecipação, o Município definirá as medidas mitigatórias e compensatórias dos impactos de trânsito, que deverão ser implantadas pelo empreendedor antes do eventual funcionamento do complexo imobiliário, garantindo com isso que não haverá impactos à infraestrutura de tráfego e nem à mobilidade urbana com o seu funcionamento.

Vale destacar que há previsão no TCAC de resguardo do patrimônio do município, que não terá que indenizar em caso de eventual não convalidação dos atos autorizativos anteriormente concedidos. Isto é, o empreendimento continuará a ser construído com fundamento na decisão judicial que suspendeu a liminar concedida, mas no futuro, caso não haja a convalidação dos atos administrativos por parte do poder público municipal, o empreendedor não poderá pedir qualquer ressarcimento em face dos gastos efetivos, visto que a obra continua por sua conta e risco.

Esclarece, por final, que o TCAC refere-se tão somente aos aspectos civis e administrativos da questão, visto que ainda se encontra em fase de análise, por parte da Promotoria de Justiça, o Inquérito Policial nº 186199.74.2017.809.0175 oriundo da Delegacia Estadual de Meio Ambiente, que apurou a fraude nas assinaturas dos entrevistados no EIV anteriormente apresentado. Após concluída a análise, caso seja constatada a fraude, o Ministério Público, por dever de ofício, irá apresentar a denúncia criminal respectiva.

15ª Promotoria de Justiça

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Vendido, com certeza esse promotor foi comprado.

O Brasil é um País lembrado no mundo pela democracia e pela liberdade de todos de dizer o que pensa! Esse Senhor Promotor de Justiça, que provavelmente ignora comentários iguais ao feito pelo Thulio Marcos (!), até mesmo pela sua insignificância e/ou se tem algum significado seria, no mínimo, convocado a provar sob as atentas penas da Lei.
Por sorte este meio de comunicação, que quando leio é por entretenimento e não para formar opinião, não é tão visto pelas camadas de pessoas de conhecimento mais elevado.

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