Em dois dias, relator entrega parecer favorável à PEC da Previdência

Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS) havia dito que entregaria parecer em apenas um dia, mas voltou atrás para incluir modificação que exclui militares da reforma

Deputado Alceu Moreira levou à CCJ parecer pela admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional que altera as regras da aposentadoria | Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil

Deputado Alceu Moreira levou à CCJ parecer pela admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional que altera as regras da aposentadoria | Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil

O relator do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que altera as regras da aposentadoria, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), entregou no início da tarde desta quinta-feira (8/12) seu parecer sobre a proposta. O parlamentar fez um relatório pela admissibilidade da reforma da Previdência e o enviou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Ele chegou a afirmar que entregaria o parecer ainda na quarta-feira (7), apenas cerca de 24 horas após a matéria chegar ao Congresso. Porém, o peemedebista acabou recuando e apresentou o relatório à CCJ com modificações nesta quinta-feira (8).

O atraso, de acordo com Alceu Moreira, permitiu ajustar o relatório a uma alteração de última hora na PEC. O governo modificou a proposta original para que bombeiros e policiais militares, assim como militares das Forças Armadas, estejam excluídos da reforma da Previdência.

A primeira versão da PEC previa que os estados aprovassem leis de transição para que policiais militares e bombeiros passassem de suas previdências especiais para a comum. Agora, isso será tratado não por essa matéria, mas em um projeto de lei separado a ser apresentado ao Congresso, explicou o relator.

“É assim que indica a Constituição, por uma remissão por ato infraconstitucional, porque se não a Constituição fica muito prolixa”, disse o deputado, ao justificar a retirada de bombeiros e policiais militares da PEC. Além de não entrarem nas regras da proposta, os membros das Forças Armadas tiveram preservados na nova versão da PEC o direito de acumular benefícios.

Tramitação

O presidente da CCJ, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), disse estar confiante de que o parecer pela admissibilidade da PEC da reforma da Previdência seja aprovado até a próxima quinta-feira (15) e a comissão especial para discutir a matéria seja aprovada ainda neste ano. “Até porque é a grande janela em que a sociedade poderá participar da reforma previdenciária. A CCJ dá só um parecer técnico sobre a constitucionalidade”, afirmou.

Caso CCJ vote pela admissibilidade do projeto, será formada a comissão especial, que terá de 11 a 40 sessões para analisar o mérito da proposta. Depois, segundo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), será constituída uma comissão geral no plenário da Câmara para que a matéria seja novamente debatida com a sociedade e depois votada.

O texto da reforma da Previdência foi elaborado pelo Executivo e chegou na segunda-feira (6) ao Congresso Nacional. A proposta estabelece a idade mínima de 65 anos para homens e mulheres se aposentarem e tempo mínimo de contribuição de 25 anos. A regra valerá para homens com idade inferior a 50 anos e mulheres com menos de 45 anos. (Com Agência Brasil)

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