Em decisão, TCM suspende repasses ao Instituto Léo Moura e aponta possíveis irregularidades em emendas de Igor Franco

*Matéria atualizada às 17h55 com o posicionamento do vereador Igor Franco

O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) determinou nesta terça-feira, 28, a suspensão cautelar de novos repasses da Prefeitura de Goiânia ao Instituto Léo Moura Sports após identificar indícios de irregularidades na destinação e na execução de emendas parlamentares encaminhadas à entidade. A medida permanecerá em vigor até a conclusão da análise das prestações de contas referentes aos termos de fomento celebrados em 2023 e 2024.

Assinada pelo conselheiro Humberto Aidar, a decisão revela que os convênios custeados por emendas impositivas entre 2023 e 2026 somam R$ 9,2 milhões. Dados levantados pela reportagem mostram que a maior parte dos recursos teve origem em emendas do vereador Igor Franco, que indicou cerca de R$ 8,5 milhões no período. O vereador Welton Lemos aparece com R$ 716 mil destinados ao instituto.

Em nota, a Prefeitura de Goiânia informou que a Controladoria-Geral do Município (CGM) já conduzia apurações sobre o caso e afirmou que cumprirá integralmente a determinação do TCM. O posicionamento completo do Executivo está disponível ao final desta reportagem.

O Jornal Opção procurou os vereadores que destinaram recursos ao instituto. Welton Lemos afirmou, à reportagem, que indicou emendas ao instituto em seu primeiro ano de mandato, mas após rumores de irregularidades na prestação de contas, decidiu suspender. “Não indiquei mais e não indico”, disse.

Já Igor Franco declarou confiar “no poder transformador do esporte”. O Passaporte para a Vitória está presente em Goiânia há cerca de 4 anos, desde o meu primeiro mandato, e atende mais de 3 mil crianças e adolescentes, em núcleos espalhados por toda Goiânia. Nunca destinaria recursos públicos a projeto com indícios comprovados de irregularidade. É justamente por isso que defendo rigor técnico e celeridade na análise das prestações de contas, para que a população e os órgãos fiscalizadores tenham certeza sobre a correta aplicação dos recursos”. Veja a nota completa ao final da reportagem.

Histórico

A relação entre o Instituto Léo Moura Sports e a Prefeitura de Goiânia começou em 2023, com a execução do projeto Passaporte para Vitória. Naquele ano, Igor Franco destinou R$ 1,2 milhão à iniciativa. Em 2024, elevou o valor para R$ 2,2 milhões.

Foi também em 2024 que uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) apontou suspeitas envolvendo a aplicação de recursos federais pela entidade, incluindo indícios de sobrepreço e superfaturamento. Mesmo após a divulgação das conclusões, o instituto continuou a receber emendas do parlamentar: R$ 2,5 milhões em 2025 e mais R$ 2,5 milhões em 2026.

A investigação no âmbito do TCM teve início após representação apresentada pelo Ministério Público de Contas, que pediu a abertura de fiscalização específica sobre os repasses destinados ao projeto “Escolinha Social de Futebol – Passaporte para a Vitória”, voltado a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

Ao justificar a medida cautelar, Humberto Aidar citou apontamentos feitos anteriormente pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela CGU, que identificaram “graves irregularidades” em contratos executados pela mesma organização.

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O acórdão também menciona parecer preliminar da CGM recomendando a rejeição das prestações de contas do instituto. Entre os problemas listados estão suspeitas de falsificação de orçamentos, indícios de sobrepreço e superfaturamento, ausência de comprovação da entrega de produtos e serviços e falhas na análise da capacidade técnica da entidade.

Além de examinar a regularidade das prestações de contas, o TCM pretende verificar se houve omissões no acompanhamento do projeto e na avaliação de seus resultados, mesmo após sucessivas renovações dos repasses ao longo dos últimos quatro anos. Embora o tribunal afirme não ser possível, neste momento, estimar eventual prejuízo aos cofres públicos, a decisão ressalta que, caso as irregularidades sejam confirmadas, o dano ao erário pode ser significativo.

Para o conselheiro relator, a manutenção dos repasses antes da conclusão das investigações representa um risco. Segundo ele, a liberação de novos recursos em 2026, sem a análise definitiva das contas pendentes, pode resultar em prejuízos de difícil reparação e comprometer a efetividade da política pública de esporte educacional voltada a crianças e jovens.

Veja a nota da Prefeitura de Goiânia na íntegra:

“A Prefeitura de Goiânia informa que recebeu a decisão cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) e irá cumpri-la integralmente, conforme determina a legislação.

O município destaca que as irregularidades apontadas pelo Tribunal já vinham sendo apuradas internamente pela Controladoria-Geral do Município (CGM). Após análise técnica da prestação de contas referente ao Termo de Fomento nº 019/2023, a CGM emitiu parecer pela rejeição das contas e recomendou a instauração de tomada de contas especial, procedimento administrativo destinado à apuração dos fatos e à eventual responsabilização dos envolvidos.

A decisão do TCM reforça o trabalho de controle interno desenvolvido pela administração municipal, que atua de forma preventiva na fiscalização da aplicação dos recursos públicos. A atual gestão tem como compromisso a transparência e o rigor na utilização do dinheiro público.

A prefeitura reafirma que continuará colaborando com os órgãos de controle e adotará todas as medidas administrativas necessárias para assegurar a correta aplicação dos recursos públicos e a proteção do interesse da população.”

Veja a nota na íntegra do vereador Igor Franco:

“NOTA À IMPRENSA

Goiânia, 28 de julho de 2026

O vereador Igor Franco vem a público prestar esclarecimentos sobre a decisão cautelar proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO), no Processo nº 05626/26, relativa às parcerias entre a Prefeitura de Goiânia e o Instituto Léo Moura Sports, responsável pela execução do Projeto Escolinha Social de Futebol – Passaporte para a Vitória.

Sobre a natureza da decisão

Trata-se de decisão monocrática e cautelar, proferida ad referendum do Plenário do TCM-GO, portanto ainda sujeita a revisão pelo colegiado. O próprio relator registra que o exame “possui caráter estritamente preliminar” e ocorre “sem qualquer adiantamento do juízo de mérito”. Não há, até este momento, condenação nem conclusão sobre irregularidades.

Sobre o que a decisão determina

A cautelar é dirigida ao Poder Executivo Municipal, determinando que a Prefeitura se abstenha de firmar novos termos de fomento ou repassar novos recursos ao Instituto Léo Moura Sports até a conclusão da análise das prestações de contas dos Termos de Fomento nº 019/2023 e nº 015/2024. A medida não atinge os vereadores que destinaram emendas parlamentares ao projeto em exercícios anteriores, tampouco julga a validade dessas destinações.

Minha posição

Como autor de emenda parlamentar destinada a este projeto, reafirmo minha confiança no poder transformador do esporte. O Passaporte para a Vitória está presente em Goiânia há cerca de 4 anos, desde o meu primeiro mandato, e atende mais de 3 mil crianças e adolescentes, em núcleos espalhados por toda Goiânia.

Nunca destinaria recursos públicos a projeto com indícios comprovados de irregularidade. É justamente por isso que defendo rigor técnico e celeridade na análise das prestações de contas, para que a população e os órgãos fiscalizadores tenham certeza sobre a correta aplicação dos recursos.

Vale ressaltar que a fiscalização da destinação de recursos parlamentares, e a prestação de contas, é competência municipal. Portanto Igor franco, como vereador, somente destina e a Prefeitura fiscaliza.

Compromisso

Os núcleos do projeto funcionam diariamente, de portas abertas, à disposição da imprensa, da população e dos órgãos de controle para acompanhamento in loco. Seguiremos acompanhando o processo administrativo em curso no TCM-GO e prestando os esclarecimentos que forem solicitados, reafirmando meu compromisso com a boa e transparente aplicação dos recursos públicos.

Vereador Igor Franco”