Prefeitura lança portal para rastrear R$ 185 milhões em emendas impositivas da Câmara de Goiânia

A Prefeitura de Goiânia apresentou, nesta terça-feira, 19, o novo portal das emendas impositivas municipais aos vereadores da capital, durante reunião realizada na Câmara Municipal. A plataforma já está disponível no Portal da Transparência da Prefeitura de Goiânia no painel de emendas parlamentares.

Batizada de Painel Emendas Parlamentares 2026, a nova plataforma, desenvolvida em Microsoft Power BI, reúne dados compilados de todas as emendas impositivas aprovadas para o exercício de 2026, que somam cerca de R$ 185 milhões.

Veja abaixo a interface do painel.

O sistema funciona como um banco de dados que permite ao cidadão e aos órgãos de controle acompanhar a tramitação, o destino e a execução das emendas por parlamentar, com filtros por vereador, órgão beneficiado, situação da emenda e mapa de distribuição dos recursos.

A plataforma foi criada para atender aos critérios de transparência e rastreabilidade exigidos pelo Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO). A medida também segue as diretrizes estabelecidas pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, relatada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, em dezembro de 2025.

A secretária de Governo, Sabrina Garcez, afirmou que uma reunião com o TCM-GO deve ocorrer ainda nesta terça-feira, 19, para alinhar os últimos pontos e autorizar os repasses às instituições beneficiadas. O encontro com os vereadores também serviu para apresentar o cronograma de desembolso, pagamento, execução e prestação de contas.

Enquanto isso, as emendas já cadastradas seguem em análise técnica, com avaliação dos planos de trabalho apresentados pelos beneficiários que já foram notificados. O objetivo, segundo a gestão, é criar fluxos que permitam destravar a execução das emendas deste ano. “Estamos nesse momento fazendo análise técnica desses planos de trabalho”, afirmou Sabrina.

O superintendente da Secretaria de Articulação e Captação (Secap), Vanderlei Toledo, explicou que o novo portal reúne apenas as emendas municipais. Já as emendas estaduais e federais destinadas ao município continuam sendo acompanhadas pelos sistemas Sislog e TransfereGov, respectivamente.

O gestor também afirmou que a paralisação no pagamento das emendas ocorreu por determinação judicial, até que fossem feitas adequações nos critérios de transparência exigidos pelos órgãos de controle.

A execução dos recursos segue sob fiscalização reforçada do Tribunal, em consonância com as diretrizes fixadas pelo STF. “A execução das emendas ainda está suspensa por força do Ministério Público de Contas, que solicitou a total observância dos critérios exigidos pelo Supremo”, disse.

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