Câmara aprova aumento da margem consignável para servidores públicos

Empréstimo consignado para os servidores poderá ultrapassar os 30% hoje estabelecidos pela legislação

O prefeito de Goiânia, Rogério Cruz. Foto: Antônio Silva

O plenário da Câmara Municipal aprovou projeto do prefeito Rogério Cruz que altera o artigo 59 do Estatuto do Servidor Municipal (Lei 011/ 1992) fazendo com que a margem de empréstimo consignado para os servidores públicos possa ultrapassar os 30% hoje estabelecidos pela legislação. O prefeito alega que as modificações são necessárias para se adequarem às diretrizes de consignação e empréstimos do Banco Central do Brasil e pelos órgãos reguladores do Sistema Financeiro Nacional.

Além de que, segundo ele, “o atraso na regulamentação municipal pode gerar prejuízos aos servidores, implicando menores taxas de consignação com maiores prazos e maiores custos financeiros dos empréstimos”, afirmou Cruz. O prefeito também reiterou que as revogações propostas no artigo têm por objetivo “modernizar a legislação municipal visando dar maior capacidade ao Poder Executivo Municipal de adequar a regulamentação da gestão de margem de consignação”.

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