Especialista comemora projeto de lei que tramita na Assembleia e pondera que risco de “má fé” também existe nos cartórios
Diretor da OAB-GO, Roberto Serra
Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás projeto de lei de autoria do deputado Jean Carlo (PHS) que permite ao advogado constituído a possibilidade de autenticar documentos exigidos em cópia.
O objetivo, segundo o parlamentar autor da matéria, é diminuir a burocracia e dar celeridade aos procedimentos processuais. A proposta conta com o aval da advocacia e é comemorada pelo diretor tesoureiro e presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil – seção Goiás (OAB-GO), Roberto Serra.
Em entrevista ao Jornal Opção, ele afirma que a proposta vai ao encontro da economia processual e ressalta que já há disposições neste sentido na esfera trabalhista e também no Código de Processo Civil. Para o especialista, o advogado passou a ter prerrogativa e fé pública para exercer esse tipo de função.
“Citando como exemplo, eu posso mencionar o artigo 830 da CLT ou o artigo 425 do Código de Processo Civil. Além disso, o legislativa federal já conferiu à advocacia essa fé pública. Já é hora de encaminharmos no mesmo sentido”, reiterou.
Apesar de aplaudir a iniciativa, o diretor da seccional goiana admite possibilidade de abusos caso advogados passem a autenticar documentos. Pondera, no entanto, que o risco de má fé também existe nos cartórios. E, por isso, defende responsabilização severa aos profissionais por eventuais práticas ilíticas.
“Pode ser que haja deturpação nesse exercício profissional, assim como pode ocorrer em um cartório. O advogado responderá criminalmente por eventuais abusos”, finalizou.
Projeto
O projeto de lei do deputado Jean Carlo diminui a burocracia ao alterar a Lei 13.800/2001, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública de Goiás. Na lei em vigor, apenas os órgãos administrativos podem realizar esses processos. Com a alteração sugerida pelo parlamentar, os advogados também poderão realizar o serviço.
“A burocracia é um dos grandes problemas que o Brasil enfrenta, pois causa ineficiência e prejuízos para a administração pública e para o usuário de serviços públicos e para o cidadão em geral”, justifica o deputado.
Segundo Jean Carlo, o problema da burocracia no âmbito federal foi enfrentado com a publicação de um decreto no ano passado, que ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País, exceto em caso de dúvida de autenticidade.
