Dino libera emendas destinadas à saúde e dá prazo para comissões informarem autores

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, liberou o empenho de emendas de comissão destinadas à saúde. A medida ocorre para que o governo federal consiga cumprir o piso constitucional dos gastos mínimos com a área. A decisão foi tomada nesta terça-feira, 31.

Em parecer enviado ao STF, a Advocacia-Geral da União (AGU) indicou que seriam precisos R$ 2,1 bilhões adicionais para que o governo federal conseguisse cumprir o piso constitucional em saúde em 2024, R$ 370 milhões desse montante relativas às emendas de comissões.

“Vale realçar que esse fato mostra uma preocupante dependência de gastos vinculados a emendas parlamentares, que – por sua configuração atual – não se articulam com ações planejadas nas instâncias de direção do SUS. Ao contrário, tem prevalecido nas emendas o caráter fragmentário, inclusive sem levar em conta indicadores sanitários objetivos, além dos terríveis casos de improbidade já identificados ou ainda em investigação”, diz a decisão de Dino.

Emendas são uma reserva dentro do Orçamento e costumam ser indicadas por deputados e senadores. O dinheiro é enviado às bases eleitorais dos parlamentares. Já a execução é de responsabilidade do governo federal.

Dino também estabeleceu prazo para que as comissões de Saúde da Câmara e do Senado informem que são os parlamentares responsáveis pelas emendas. O prazo para que isso aconteça é 31 de março de 2025, sob punição de “anulação imediata e automática” da emenda.

Além disso, o ministro decidiu que até a indicação dos nomes dos parlamentares que indicaram as emendas, não poderá haver nenhum ato subsequente de execução dos valores além do empenho.

Suspensão

Na última semana, Dino determinou a suspensão de pagamentos de aproximadamente R$ 4 bilhões em emendas parlamentares. O ministro também determinou que a Polícia Federal (PF) instaure um inquérito para apurar a liberação desses valores.

De acordo com Dino, o inquérito deve ser aberto “a fim de que os fatos sejam adequadamente esclarecidos, inclusive com a oitiva dos citados parlamentares”. O ministro vem questionando a verba do Congresso nos últimos meses, o que causa atrito entre os poderes.

A decisão de Dino atende representação do PSOL, que apresentou novos fatos a respeito do pagamento das emendas de comissão. As emendas foram alvo de críticas e de decisões do próprio ministro pela falta de transparência.

Na representação, um ofício de encaminhamento ao governo federal, subscrito por 17 líderes partidários da Câmara dos Deputados, com a indicação de 5.449 emendas é citado. O total dessas emendas é de R$ 4,2 bilhões e se daria “sem aprovação prévia e registro formal pelas comissões, sob o pretexto de ‘ratificar’ as indicações previamente apresentadas pelos integrantes das comissões”

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