Detran afirma que impetrará recurso contra interrupção de credenciamento pelo TCE

Unidade técnica do Tribunal entende como indevida a adoção do processo de credenciamento em detrimento de procedimento licitatório

Detran Goiás vai entrar com recurso contra interrupção de credenciamento de prestadoras. A medida cautelar deferida pelo conselheiro Edson Ferrari foi confirmada na sessão plenária desta quarta-feira, 11, do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, suspendendo temporariamente o serviço instaurado pela Portaria nº 554/2019 do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-GO). O procedimento tem como objetivo a seleção de prestadores de serviços para leilão online de veículos apreendidos ou removidos e não reclamados pelos proprietários.

Segundo o relator, foram constatadas várias desconformidades contrárias aos princípios que norteiam o procedimento do credenciamento, em especial as disposições da Lei nº 17.928/2012, em seus artigos 30 a 32, bem como outras normas legais e regulamentos sobre a matéria. Sendo que, o perigo da demora evidencia-se na iminência de concretização de um ou mais credenciamentos, bem como a possibilidade de assinatura de contrato administrativo, com base em regulamento estabelecido por ato normativo viciado.

A unidade técnica do Tribunal entende como indevida a adoção do processo de credenciamento em detrimento de procedimento licitatório. Para o TCE-GO, o credenciamento de pessoas jurídicas proposto extrapola as atribuições tradicionais do leiloeiro e as regras estabelecidas pela Portaria nº 554/2019 “evidenciam que o Detran não pretende serviços de leiloeiro, mas terceirização de serviço público delegável, em si complexo, pois é composto de diversas atividades, prestada por pessoa jurídica (a qual nenhum leiloeiro pode integrar)”.

O Tribunal também aponta que a existência de grande quantidade de exigências técnicas e operacionais, que induzem à percepção preliminar de que há significativo risco de restrição à ampla participação. Foi constatada, ainda, a inexistência de critério objetivo para formação de lotes ou distribuição dos bens entre os credenciados e exigências técnicas consideradas potencialmente restritivas.

O conselheiro relator afirmou que “embora a concessão de medida cautelar seja danosa para a Administração, na medida em que suspende o curso regular de determinado procedimento, deve ser encarada como medida que visa proteger e evitar riscos de dano ao patrimônio ou ao erário, bem como a regularidade, a legitimidade e legalidade da atuação administrativa. É esta a preocupação que orienta este Tribunal de Contas quando exerce o seu poder de cautela”.

O Tribunal agora vai instaurar procedimento de fiscalização específico sobre o conteúdo da Portaria nº 554/Detran-GO, para, ao final, decidir sobre o mérito tanto em relação à conformidade de sua utilização para o credenciamento que a mesma regulamenta, quanto à de suas exigências técnicas e demais pontos relevantes da regulação estabelecida.

Outro lado

Procurado pela reportagem, o Detran-GO esclareceu que a medida cautelar em questão se baseou em diretrizes distintas das normas aplicáveis à autarquia. “O órgão é submetido à regulação do Código de Trânsito Brasileiro e à Resolução 623 do Conselho Nacional de Trânsito, o que ampara legalmente a portaria questionada, tendo como base, inclusive, a aplicação de normas semelhantes em outros estados”, afirma.

“O Detran ressalta ainda que não foi ouvido antes da tomada de decisão e impetrará o recurso cabível, ocasião em que se demonstrará a lisura da portaria”, finaliza a nota.

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