Determinação judicial suspende taxas cobradas de empresários. Veja quais:

Decisão do TJ-GO ocorreu após ADI ajuizada por vereador Lucas Kitão. Cobranças deverão ser suspensas imediatamente

Medidas foram tomadas em razão da crise gerada pelo coronavírus / Foto: Reprodução

Por determinação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), a prefeitura de Goiânia deve suspender quatro taxas municipais cobradas a empresários: taxa de licença para localização de estabelecimento comercial, industrial e licença de prestadores de serviço, exceto os de crédito e similares; licença para localização de estabelecimentos de créditos, instituições financeiras e de sociedades distribuidoras e corretoras de títulos e valores; licença para funcionamento em horário especial de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços.


A decisão ocorreu após uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ser ajuizada pelo vereador Lucas Kitão (PSL), juntamente com os advogados Victor Hugo dos Santos Pereira, Rodrigo Teixeira Teles e Lucas Miranda Guimarães. “O dinheiro que a Prefeitura estava cobrando dessas pessoas de forma indevida e ilegal agora ficará no bolso do empresário, para que possa ter condições de manter o seu negócio e até fazer investimentos”, avaliou o parlamentar.


“Os comerciantes estavam pagando valores maiores e desproporcionais. Os pequenos estavam pagando muito e os grandes pagando pouco. Tentamos corrigir a injustiça fiscal de acordo com a capacidade contributiva”, afirmou o advogado Victor Hugo.

De acordo com a ADI, o município de Goiânia arrecada valor estimado em R$30 milhões com as taxas somadas. Os efeitos da decisão já deverão ser sentidos de imediato pelos empresários.

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