A PEC da Anistia, que avançou nesta semana na Câmara dos Deputados, perdoando partidos políticos que não cumpriram as cotas de gênero e raça nas eleições, está em conflito com uma série de decisões dos tribunais superiores que buscam fortalecer as candidaturas de mulheres e negros no país.

Tanto o Supremo Tribunal Federal (STF) quanto o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deliberaram sobre a destinação de recursos do fundo eleitoral, o tempo de propaganda gratuita na TV e no rádio, e a exigência de um mínimo de 30% de candidaturas femininas por partido ou coligação.

A proposta, apoiada pelo PT de Lula e pelo PL de Jair Bolsonaro, entre outros partidos, recebeu o aval de 45 deputados da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com 10 votos contrários na terça-feira (16). Caso seja aprovada na Câmara e no Senado, essa proposta pode resultar no maior perdão da história a partidos políticos.

Políticas afirmativas

As políticas afirmativas para as eleições foram estabelecidas por legislação em 1998, quando passou a ser obrigatório ter no mínimo 25% de candidaturas femininas nas disputas proporcionais. Em 2000, esse percentual aumentou para 30%.

No entanto, as siglas não eram obrigadas a distribuir os recursos de forma equânime entre os concorrentes. Vinte anos depois, o Supremo definiu a necessidade de destinar verbas de campanha proporcionalmente às mulheres, ou seja, pelo menos 30% do valor total. Essa decisão, no entanto, levou a casos de candidaturas fictícias.

Negros e brancos

Em 2020, o TSE decidiu que os repasses do fundo eleitoral também devem ser proporcionais ao número de candidatos negros e brancos, aplicando a mesma regra ao tempo de exposição nos meios de comunicação.

Entretanto, surgiram registros irregulares, inflando o número de candidatos negros e pardos na Câmara. No ano passado, a Justiça Eleitoral também aprovou uma regra para antecipar os repasses de verba destinados às cotas raciais e de gênero, visando evitar o esgotamento dessas campanhas por falta de recursos.

Mais recentemente, julgamentos realizados pelo TSE das contas partidárias de 2017 mostraram que todas as 35 legendas existentes na época (atualmente são 31) não comprovaram a aplicação do mínimo estabelecido por lei na promoção de atividades que estimulam a participação das mulheres na política.

Além disso, a corte eleitoral reprovou as contas daquele ano de 19 siglas e aprovou com ressalvas as contas de outras 16. Entre os casos, destaca-se o do partido Pros, que utilizou os recursos para construir uma piscina e realizar reformas na casa do presidente do partido, Eurípedes Jr., além de comprar uma máquina industrial de polimento de pisos, arcar com despesas de compra e manutenção de avião e helicóptero, e adquirir máquinas, utensílios, pessoal e insumos típicos de um profissional.