CPI da Covid não pode investigar governos e prefeituras, diz Secretaria-Geral

Porém, repasse dos recursos federais podem ser analisados e CPI pode ser criada nesta terça, 13

Após consulta a Secretaria-Geral da Mesa disse que o regimento interno da Casa impede que os senadores investiguem a conduta de governadores e prefeitos em uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Porém, é prerrogativa do Senado investigar o envio dos recursos federais a estados e municípios.

Por conta de dúvidas sobre a legalidade da abrangência da CPI, o Senado acionou a área jurídica da Casa e questionou se haveria a possibilidade de incluir governos estaduais e municipais na investigação.  A delimitação está prevista no artigo 146 do regimento interno que diz que “não se admitirá comissão parlamentar de inquérito sobre matérias pertinentes aos Estados”.

Na última segunda-feira,12, um requerimento pede a abertura de uma outra CPI para apurar a atuação de governadores e prefeitos, elaborado pelo senador Eduardo Girão (Podemos-CE), alcançou 34 assinaturas, mais do que as 27 necessárias para a abertura das investigações.

Já nesta terça-feira,13, o presidente Rodrigo Pacheco deve ler em plenário o requerimento que pede a abertura da CPI destinada a apurar exclusivamente as ações do governo federal. Porém deve ser avaliado incluir na CPI o pedido formulado pelo senador Eduardo Girão, que inclui o repasse de dinheiro federal a estados e municípios. (Com informações do portal G1).