Contas de bets ilegais poderão ser bloqueadas; recursos apreendidos irão para combate ao crime organizado

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O dinheiro movimentado por casas de apostas que operam ilegalmente no Brasil poderá ser bloqueado e, após decisão judicial definitiva, destinado ao Fundo Nacional de Segurança Pública para ações de combate ao crime organizado. A medida foi oficializada nesta sexta-feira, 19, por meio do Decreto nº 13.033/2026, que cria um novo mecanismo para atingir financeiramente empresas que atuam fora das regras estabelecidas para o setor.

A nova regulamentação permite o congelamento imediato de valores mantidos em contas bancárias vinculadas a operadores irregulares e amplia a fiscalização sobre instituições financeiras que processem pagamentos dessas plataformas. A iniciativa integra a estratégia de combate ao mercado clandestino de apostas, apontado por autoridades como uma das portas para lavagem de dinheiro, evasão fiscal e movimentação de recursos sem controle estatal.

Segundo estimativas apresentadas pelo Ministério da Fazenda, entre 41% e 51% das apostas realizadas atualmente no país ainda ocorrem em plataformas sem autorização oficial. O governo também informou que quase 50 mil sites ilegais já tiveram bloqueio solicitado à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) desde o início da regulamentação do setor.

Como funcionará o bloqueio

A nova sistemática será conduzida pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão do Ministério da Fazenda responsável pela regulação do setor.

Quando for identificada uma empresa explorando apostas sem autorização, a secretaria emitirá um auto de constatação formalizando a irregularidade. A partir desse documento, instituições financeiras serão notificadas para bloquear os recursos existentes nas contas ligadas ao operador.

O prazo para o congelamento é de até 24 horas após a notificação.

Além do bloqueio dos valores já depositados, bancos e instituições de pagamento deverão impedir novas movimentações financeiras relacionadas à empresa investigada.

O Banco Central acompanhará o cumprimento das determinações e deverá regulamentar os procedimentos técnicos para execução das medidas.

O dinheiro não vai automaticamente para o governo

Embora o bloqueio seja imediato, a transferência dos recursos para o poder público dependerá de uma série de etapas administrativas e judiciais. Após o congelamento das contas, será aberto um processo administrativo conduzido pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), vinculada ao Ministério da Justiça.

Durante essa fase, os responsáveis pelas empresas terão direito à defesa e poderão apresentar documentos e argumentos para contestar a medida. Somente após a conclusão do processo administrativo e o ajuizamento de ação pela Advocacia-Geral da União (AGU) poderá ocorrer o chamado perdimento de bens.

Caso a Justiça confirme a ilegalidade e autorize a perda definitiva dos valores, os recursos serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública. A verba poderá ser utilizada em ações de combate ao crime organizado, inteligência policial, aquisição de equipamentos e fortalecimento das forças de segurança.

Governo já bloqueou quase 50 mil sites

A nova ferramenta surge em meio ao avanço das ações contra operadores clandestinos. Dados apresentados pelo Ministério da Fazenda indicam que, desde 2025, quase 50 mil sites de apostas ilegais já tiveram bloqueio solicitado à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

As investigações identificaram cerca de 350 operadores irregulares atuando no país. Segundo o governo, essas empresas utilizaram pelo menos 37 instituições financeiras para movimentar recursos, principalmente fintechs e empresas de pagamento digital.

A avaliação das autoridades é que o simples bloqueio de páginas na internet não tem sido suficiente para impedir a atuação das plataformas, que frequentemente reaparecem sob novos domínios. Por isso, a estratégia passou a focar diretamente na circulação do dinheiro.

Bancos e fintechs também passam a correr riscos

Outra frente da ofensiva federal mira as instituições financeiras que continuarem processando pagamentos para empresas não autorizadas. Uma portaria publicada pelo Ministério da Fazenda estabelece responsabilidade tributária solidária para bancos, fintechs e meios de pagamento que facilitem operações de bets ilegais.

Na prática, essas instituições poderão ser cobradas por tributos que deveriam ter sido recolhidos pelas próprias casas de apostas. A medida busca aumentar a pressão sobre o sistema financeiro para impedir que operadores clandestinos continuem encontrando formas de movimentar recursos dentro do país.

Mercado ilegal ainda representa parcela significativa das apostas

Apesar da regulamentação das apostas esportivas entrar em vigor de forma mais estruturada nos últimos anos, o governo estima que uma parcela expressiva do mercado continue operando na clandestinidade.

Segundo dados apresentados pelo Ministério da Fazenda, entre 41% e 51% das apostas realizadas no Brasil ainda ocorrem em plataformas sem autorização oficial.

O cenário preocupa autoridades por envolver empresas que não seguem regras de proteção ao consumidor, prevenção à lavagem de dinheiro, controle de publicidade e recolhimento de tributos.

Brasil tem 27 milhões de apostadores

Os dados divulgados pelo governo mostram a dimensão do mercado de apostas no país. Atualmente, cerca de 27 milhões de brasileiros realizam apostas on-line. Desse total, aproximadamente um quarto joga diariamente e mais da metade aposta ao menos uma vez por semana.

O levantamento aponta ainda que:

69% dos apostadores têm entre 18 e 29 anos;
63% possuem renda familiar de até dois salários mínimos;
a frequência das apostas é considerada elevada entre os usuários.

Os números reforçam preocupações relacionadas ao endividamento, ao vício em jogos e aos impactos sociais associados à expansão do setor.

O Ministério da Justiça estima que as apostas on-line gerem um custo anual de aproximadamente R$ 38,8 bilhões para o país. O cálculo considera perdas econômicas das famílias, redução da renda disponível para consumo, afastamentos do trabalho, problemas de saúde mental e despesas associadas ao tratamento da dependência em jogos.

Segundo a pasta, cerca de 80% desse impacto estaria relacionado aos danos causados à saúde dos apostadores.

Influenciadores entram no radar da fiscalização

As medidas anunciadas também atingem influenciadores digitais que promovem plataformas ilegais.

De acordo com a Receita Federal, produtores de conteúdo que recebem valores para divulgar bets sem autorização poderão ser alvo de cobrança de impostos e de outras medidas fiscais.

A iniciativa se soma às sanções administrativas já previstas para quem realiza publicidade de operadores clandestinos.

O que muda na prática

Com a nova regulamentação, o combate às apostas ilegais deixa de se concentrar apenas na retirada de sites do ar e passa a mirar diretamente o fluxo financeiro das operações.

A aposta do governo é que a combinação entre bloqueio de contas, responsabilização de instituições financeiras e fiscalização tributária torne mais difícil a sobrevivência econômica das plataformas clandestinas.

Ao atingir o dinheiro movimentado pelas empresas, as autoridades esperam reduzir a participação do mercado ilegal e fortalecer o ambiente regulado das apostas no Brasil.