Congresso promulga PEC que proíbe extinção do TCM-GO

O Congresso Nacional promulgou, na última terça-feira, 5, a Emenda Constitucional nº 139, batizada de PEC da Essencialidade. A alteração constitucional reconhece os tribunais de contas dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública e, na prática, proíbe a extinção desse tipo de órgão e a instalação de novos.

Em Goiás, a PEC da Essencialidade foi comemorada pelos conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás, o TCM-GO. “Esta conquista representa uma inestimável vitória não apenas para as instituições, mas para a sociedade brasileira, simbolizando um avanço estrutural na valorização e na garantia da boa governança”, declarou o presidente Joaquim de Castro, em um artigo divulgado nos canais oficiais do Tribunal.

“A proteção legal consolida o entendimento de que a fiscalização é inegociável para a democracia. A estrutura técnica, que equilibra conhecimento especializado com experiência prática em gestão pública, torna-se ainda mais robusta para prevenir falhas e desvios, orientar a administração pública focando na melhoria dos processos de licitação e execução orçamentária e garantir que decisões técnicas não sejam subvertidas por pressões externas”, avaliou Castro.

Por diversas vezes, a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) ameaçou e ensaiou tentativas de extinguir o TCM. Em uma das últimas tentativas, ocorrida em 2021, uma PEC que determinação a extinção do órgão, de autoria do então deputado Henrique Arantes, chegou a tramitar, mas foi rejeitada no Plenário.

A proposta era embasada no argumento de que a estrutura do TCM onerava demasiadamente os cofres públicos do Estado e que o trabalho de fiscalização realizado pelo poderia ser desenvolvido pelo Tribunal de Contas do Estado, o TCE.

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No ano passado, a possibilidade de acabar com o Tribunal voltou a circular. Um dos maiores entusiastas da ideia, o presidente da Alego, Bruno Peixoto (UB), subiu o tom e chegou a dizer que, se a proposta fosse apresentada, não haveria recuo: “Trabalharemos diuturnamente para aprovar a extinção do TCM”, cravou.

Conforme apurado pelo Jornal Opção na época, o texto da PEC foi formulado e a coleta de assinaturas teria ocorrido. Parlamentares negaram, na ocasião, e afirmaram “não saber de nada”. A tentativa foi lida por muitos como uma forma de pressão, uma vez que a Alego pleiteava duas vagas no TCM para seus próprios deputados.

Uma delas seria a do presidente do órgão, Joaquim de Castro, que deve se aposentar somente em 2028. Um dos cotados para ocupar a vaga era o ex-vice-governador de Goiás e atual deputado estadual Lincoln Tejota. A outra vaga, essa que ficou no centro da fervura das articulações, era a do conselheiro Valcenôr Braz.

As negociações girariam em torno da saída de Braz e entrada do deputado Talles Barreto, atual líder do governo Caiado na Alego.