Congresso aprova orçamento com salário mínimo de R$ 1,4 mil para 2024

Na última sessão do ano, o Congresso Nacional aprovou, nesta sexta-feira, 22, o Orçamento da União para 2024, que prevê receitas e despesas de R$ 5,5 trilhões. O texto, que agora vai para a sanção do presidente da República, especifica o aumento do salário mínimo dos atuais R$ 1.320 deste ano para R$ 1.412 em 2024.

O maior debate no Plenário foi em relação ao Fundo Eleitoral que era de R$ 939,3 milhões, na proposta original do Executivo. Conforme sugerido pelo presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, para discussão específica para o chamado Fundão não prosperou. O destaque apresentado pelo partido Novo foi rejeitado pela maioria. No final, ficaram assegurados R$ 4,9 bilhões para serem usados nas eleições municipais do próximo ano. 

Antes da votação em plenário, a proposta passou por votação na Comissão Mista de Orçamento (CMO) nessa quinta-feira, 21. A aprovação do relatório final do deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP) ocorreu após uma série de adiamentos e negociações entre os parlamentares. O corte de recursos do Novo PAC foi um dos pontos sensíveis nas discussões.

O relator divulgou uma complementação do seu relatório em que atualiza o corte no PAC para R$ 6,3 bilhões. Na reunião de quarta-feira, 20, ele havia anunciado uma redução nos recursos em torno de R$ 17 bilhões. O total destinado ao PAC em 2024, portanto, será de R$ 54 bilhões. Na proposta original do governo, o valor previsto era cerca de R$ 61 bilhões.

Para garantir a recomposição, o governo indicou uma lista de programações orçamentárias de vários ministérios e outros órgãos para serem reduzidas.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima a receita e fixa a despesa dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União para o exercício financeiro do próximo ano. Em 2024, a maior parte dos gastos federais continua sendo com o refinanciamento da dívida pública, cerca de R$ 1,7 trilhão, apesar de que o maior valor só tem impacto contábil no Orçamento federal em função da rolagem da dívida. O valor orçado repete o patamar dos três últimos anos.

Salário mínimo 

A recomposição também foi viabilizada por meio da atualização do percentual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), considerado para a correção do salário mínimo, que passou de 4,48% para 3,85%.

O valor do novo salário mínimo é R$ 9 menor do que os R$ 1.421 que constam no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), enviado pelo governo federal ao Congresso Nacional em agosto. A mudança se deve à variação da inflação acumulada neste ano.

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Isso porque a regra de reajuste do mínimo prevê a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais a variação do PIB nos últimos dois anos. Como o INPC foi menor do que o previsto, o reajuste também é menor.

Com a mudança, uma série de contas do governo terão impacto já que o valor do salário mínimo é uma espécie de balizador para despesas como aposentadorias, seguro-desemprego e os benefícios de prestação continuada (BPC).

Emendas

O relator acolheu 7.900 emendas parlamentares individuais, de bancadas estaduais e de comissões no valor de R$ 53 bilhões. Desse total, R$ 16,7 bilhões são de emendas de comissões, valor mais que o dobro do que foi aprovado em 2023 (R$ 7,5 bilhões). Para as emendas individuais obrigatórias, foram fixados R$ 25 bilhões e R$ 11,3 bilhões para emendas de bancadas, seguindo porcentagens fixadas na Constituição Federal.

Alguns parlamentares criticaram a distribuição dos valores entre as comissões permanentes. Segundo o senador Eduardo Girão (Novo-CE), colegiados no Senado com temas importantes tiveram poucos recursos disponíveis.

“Você pega, por exemplo, a Comissão de Educação, que a gente ainda diz que o Brasil precisa privilegiar, [recebeu] R$ 7,9 milhões. [Mas] vão R$ 4 bilhões para a Comissão de Desenvolvimento Regional. A Comissão de Meio Ambiente é pior ainda, [recebeu] R$ 550 mil. Isso então é zero critério com relação à utilização dessas verbas”, disse.

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Luiz Carlos Motta restringiu o cancelamento de emendas individuais e coletivas para a abertura de créditos suplementares em 2024. Se elas forem canceladas por impedimentos técnicos ou legais, o autor da emenda deve ser consultado.

“Os recursos oriundos dos cancelamentos devem ser destinados à suplementação de dotações correspondentes a outras emendas do autor ou a programações constantes da lei orçamentária, devendo ser mantida a identificação das emendas e dos respectivos autores”, explica o deputado no relatório.

Meta fiscal

Com superávit (cálculo que subtrai despesas primárias dos recursos arrecadados) previsto de R$ 3,5 bilhões, o texto busca cumprir a meta fiscal de déficit zero, conforme aprovado pelo Congresso nessa terça-feira, 19, com o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). 

Existe um intervalo de tolerância de R$ 28,8 bilhões para mais ou para menos, de acordo com o fixado pelo arcabouço fiscal, a nova regra para as contas públicas. Assim, a meta é considerada cumprida se ficar acima ou abaixo de zero em R$ 28,8 bilhões.

Investimentos 

O relator do orçamento de 2024 também incluiu mais recursos para investimentos federais. O valor subiu de R$ 58,9 bilhões, na proposta enviada pelo Executivo em agosto, para R$ 73,2 bilhões. O valor final se aproxima do que foi aprovado no ano passado, quando R$ 71 bilhões estavam previstos para esse tipo de gasto.

Ao apresentar o relatório, o deputado Luiz Carlos Motta destacou que o Congresso conseguiu ampliar o orçamento para vários setores, entre eles, um acréscimo de cerca de R$ 800 milhões para a área de segurança pública.

Fundo Eleitoral

Foram aprovados R$ 4,9 bilhões para o Fundo Especial de Financiamento de Campanhas eleitorais, para as eleições municipais que ocorrerão em 2024, mesmo valor utilizado em 2022 nas eleições estaduais e federais. O valor reservado pelo governo era de R$ 939,3 milhões, menos da metade dos R$ 2 bi utilizados nas últimas eleições municipais em 2020.

Segundo o relator, a diferença de R$ 4 bilhões entre o valor original proposto pelo governo e o novo montante será retirado das reservas para as emendas de bancadas estaduais.

*Com informações da Agência Senado