Comissão da Assembleia aprova isenção de ICMS a templos e igrejas em Goiás

Projeto de lei do pastor-deputado Daniel Messac (PSDB) cita Constituição Federal que garante imunidade tributária a centros religiosos

Deputado Daniel Messac | Foto: Denise Xavier

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou, na tarde desta quinta-feira (26/10), o relatório favorável ao projeto de lei do deputado Daniel Messac (PSDB), que garante imunidade tributária a igrejas e templos religiosos em Goiás.

Segundo a justificativa do parlamentar, que é pastor da Igreja Assembleia de Deus, a proposta faria valer o artigo 150 da Constituição Federal, que assegura o pleno exercício de liberdade de culto, garantindo o patrimônio, a renda e os serviços dessas instituições.

Assim, caso aprovado pela Assembleia e sancionado pelo governador do Estado, Marconi Perillo (PSDB), o projeto proibirá a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos (boletos de água, energia e telecomunicações) às igrejas e templos de qualquer culto.

A proposta não é nova no Legislativo goiano: o próprio Daniel Messac (PSDB) tentou aprová-la em 2011, mas não conseguiu. Além dele, o peemedebista Lívio Luciano também apresentou um projeto idêntico.

 

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