Cobrança de imposto sobre serviços prestados em Goiânia passa a ser feita na fonte

Vereadores aprovaram projeto que promove mudanças no Código Tributário e adéqua pagamento de ISS

Após impor vexatória derrota ao prefeito Iris Rezende (PMDB) no veto ao projeto que impede a cobrança do IPTU contínuo, a Câmara de Goiânia deu um importante auxílio à arrecadação do município.

Os 31 vereadores presentes aprovaram uma série de modificações no Código Tributário do Município, incluindo novas categorias para a cobrança de Imposto Sobre Serviço (ISS) e adequando a legislação para as novas tecnologias.

A principal mudança se dá cobrança do ISS, que agora passará a ser feita “na fonte”: serviço de cartão de crédito e débito, planos de saúde, leasing e franquias, deverão ser tributados no endereço do local de tomada da prestação do serviço e não mais no município da sede da empresa, como é atualmente.

Segundo o projeto, ficam obrigados a pagar ISS serviços de armazenamento e hospedagem de dados de sites, de confecção de áudios e vídeos, composição gráfica, criadores de programas computacionais, aplicação de tatuagens, piercings, translado e cremação de corpos, guincho, serviço de reflorestamento, plantio e adubação.

Os vereadores Lucas Kitão (PSL), Jorge Kajuru (PRP) e Dra. Cristina (PSDB), que são oposição à gestão Iris, fizeram questão de destacar o compromisso da Câmara com a cidade e que não são adeptos do “quanto pior, melhor”.

“Esta é uma forma inteligente da prefeitura incrementar a arrecadação, modernizando nosso Código Tributário, sem prejudicar a população com aumento de impostos”, defendeu Kitão. Kajuru acrescentou destacando que somente com essas novas categorias haveria incremento de R$ 200 milhões às contas da prefeitura.

Emendas

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O projeto, de autoria do Paço Municipal, recebeu quatro emendas, que foram aprovadas pelo vereadores junto ao texto original.

Uma delas, de autoria do vereador Vinícius Cirqueira (Pros), prevê que a modalidade de transporte individual que utiliza plataformas digitais, como Uber, 99Pop, e EasyTaxi, também deverão pagar ISS.

De Anselmo Pereira (PSDB), a segunda emenda veda a inclusão de débitos oriundos de taxas e tributos de contribuintes com valores de até R$ 500,00 na dívida ativa do Município. Também institui que nenhum tributo atrasado poderá ser protestado com valor igual ou inferior a R$ 1.426,00, limitando nesse valor a alçada para ajuizamento das ações de execuções fiscais na Fazenda Municipal.

“Prefeitura vai economizar nas taxas dos cartórios desafogando o Judiciário em mais de 40 mil ações com esses valores. A medida vai beneficiar devedores não só do ISS, mas também do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), do Imposto Territorial Urbano (ITU), do Imposto Sobre Transmissão de Imóveis (ISTI) e outros”, defendeu.

Outra proposta aprovada, de Paulo Magalhães (PSD), retira a redução do tributo das construtoras e empresas que operam o transporte municipal. Tais contribuintes têm o ISS reduzido de 0,1% a 2%, enquanto os demais precisam pagar a alíquota de 5%. Pela nova proposta essas categorias somente terão redução do imposto após aprovação de lei pela Câmara Municipal de Goiânia.

Haverá também a isenção do imposto às empresas públicas ou de economia mista, como a Comurg, e a autônomos, como sapateiros, faxineiros, cozinheiros, passadeiras, alfaiates, doceiras, manicures e outros — que já contavam com o benefício desde 2003.

Orçamento impositivo

A mais questionada das propostas dos parlamentares foi a do vereador Cabo Senna (PRP), que vincula os recursos provenientes da receita do ISS para projetos das emendas impositivas apresentadas pelos vereadores.

Aliados do prefeito Iris Rezende (PMDB) chegaram a fazer um voto em separado ao relatório na Comissão Mista para impedir que a emenda fosse aprovada. No entanto, o autor, Juarez Lopes (PRTB), recuou na sessão desta quinta-feira (23) por entender que estava prejudicando a própria Câmara.

No entanto, a expectativa é que o prefeito vete a vinculação dos recursos do ISS às emendas impositivas dos parlamentares.

De qualquer forma, Priscilla Tejota (PSD), que foi autora do projeto que obriga a Prefeitura de Goiânia a atender o orçamento impositivo dos vereadores, elogiou a propositura do colega Cabo Senna. (Com informações da Câmara Municipal de Goiânia)