“Censura judicial constitui perversão ética do direito”, diz Celso de Mello

Decano se manifestou sobre ração de ministros do STF a matérias sobre Dias Toffoli

O ministro Celso de Mello, decano do STF, conforme publicado no site O Antagonista, divulgou uma mensagem em defesa da liberdade de imprensa. Ele ainda condenou a ‘censura judicial’ imposta por seus colegas, referindo-se à decisão de Alexandre de Moraes de censurar os sites que publicaram matéria sobre Dias Toffoli.

A decisão foi revogada nesta quinta, 18. Confira na íntegra o que disse o decano:

“A censura, qualquer tipo de censura, mesmo aquela ordenada pelo Poder Judiciário, mostra-se prática ilegítima, autocrática e essencialmente incompatível com o regime das liberdades fundamentais consagrado pela Constituição da República.

O Estado não tem poder algum para interditar a livre circulação de ideias ou o livre exercício da liberdade constitucional de manifestação do pensamento ou de restringir e de inviabilizar o direito fundamental do jornalista de informar, de pesquisar, de investigar, de criticar e de relatar fatos e eventos de interesse público, ainda que do relato jornalístico possa resultar a exposição de altas figuras da República.

A prática da censura, inclusive da censura judicial, além de intolerável, constitui verdadeira perversão da ética do Direito e traduz, na concreção do seu alcance, inquestionável subversão da própria ideia democrática que anima e ilumina as instituições da República.

No Estado de Direito, construído sob a égide dos princípios que informam e estruturam a democracia constitucional, não há lugar possível para o exercício do poder estatal de veto, de interdição ou de censura ao pensamento, à circulação de ideias, à transmissão de informações e ao livre desempenho da atividade jornalística.

Eventuais abusos da liberdade de expressão poderão constituir objeto de responsabilização ‘a posteriori’, sempre, porém, no âmbito de processos judiciais regularmente instaurados nos quais fique assegurada ao jornalista ou ao órgão de imprensa a prerrogativa de exercer de modo pleno, sem restrições, o direito de defesa, observados os princípios do contraditório e da garantia do devido processo legal.”

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Adalberto de Queiroz

“Perversão ética do Direito” – o Decano resumiu o ato de seu colega, o “advogado togado” Sr. Dr. Dias Toffoli, em parceria com outro que jamais foi Juiz, seu parceiro nessa “lambança” – o Sr. Dr. Alexandre Moraes.