Celg deverá apresentar faturas das contas dos 247 municípios

No total, 37 prefeituras estão com tarifas atrasadas, somando dívida de R$ 350 milhões. No ano passado, sete cidades tiveram cortes de energia

A Celg Distribuição S/A (Celg D) está obrigada pela Justiça a apresentar as segundas vias das faturas dos 247 municípios goianos. Os documentos são referentes aos últimos cinco anos. O pedido foi ajuizado pela Associação Goiana dos Municípios (AGM), com a justificativa de recolher subsídios para auditar as contas de energia, em vista que muitas prefeituras estão inadimplentes.

A determinação foi tomada com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), que é aplicável a toda a administração pública, estando sujeitos a União, estados, municípios, abrangendo a administração direta e indireta — onde se encaixa a Celg.

Um total de 37 prefeituras está com tarifas atrasadas, totalizando dívida de R$ 350 milhões. No ano passado, os municípios de Aragarças, Guapó, Mairipotaba, Nazário, Nova Roma, Palmelo e Vicentinópolis tiveram cortes de energia, enquanto outros conseguiram manter o fornecimento por meio de liminares concedidas pelo Poder Judiciário.

Em decisão monocrática, o desembargador Carlos Alberto França considera que a transparência é requisito essencial para o Estado Democrático de Direito. “Sem o qual o cidadão não pode exercer plenamente a participação política nem resguardar seus direitos, tampouco agir na vigilância e na tutela dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência”, avaliou o magistrado.

Nesse sentido, foram confirmadas a liminar e a sentença singular proferidas na 5ª Vara Cível da comarca de Goiânia, pelo juiz Romério do Carmo Cordeiro. A Celg D havia interposto apelação para questionar a legitimidade da AGM como impetrante e a ausência de uma audiência preliminar em juízo.

Ainda de acordo com o desembargador é insustentável o comportamento da Celg ao dificultar o acesso dos municípios goianos às faturas.

Com informações do TJGO