Vereadores vão recomendar extinção de mais quatro alvarás

Prazo para começar construção, que é dois anos, já expirou em todos os casos. Obras deveriam ter começado, mas não possuem nem fundação

A Comissão Especial de Investigação (CEI) das Pastinhas vai recomendar à Prefeitura de Goiânia a extinção de mais quatro alvarás de construção em Goiânia. Em diligência realizada nesta sexta-feira (27/11), a comissão constatou novamente a liberação de obras de empreendimentos que não cumprem os critérios técnicos.

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Em todos os casos vistos pelos vereadores, o prazo para começar a construção, que é de dois anos, já expirou. Para emissão da Certidão de Início de Obra, é preciso concluir toda a fase de fundação, que inclui a perfuração e concretagem até o chamado bloco de transição ou vigas baldrames. Engenheiros da Câmara Municipal acompanharam as diligências e atestaram que a lei foi descumprida.

O caso que mais chamou a atenção dos vereadores foi o do terreno da Mapp Administração e Participação Ltda, no Setor Faiçalville. O alvará para a construção de 336 apartamentos foi expedido no dia 21 de outubro de 2010. No dia 5 de setembro de 2012, o fiscal emitiu um lado atestando que a obra estava paralisada.

Já outro fiscal foi ao local 15 dias depois, em 21 de setembro, e relatou que a obra estava iniciada, em fase de fundação executada. Entretanto, o fiscal não vistoriou o lote certo. De acordo com o presidente da CEI, o vereador Elias Vaz (PSB), o profissional olhou o lote abaixo, que na época possuía a viga baldrame.

“É um laudo que não condiz com a realidade. Estivemos lá hoje, três anos depois, e só foi feita a fundação do salão de festas e da guarita, o que não cumpre a lei, que exige a fundação das torres”, disse o vereador. O fiscal que emitiu o segundo laudo será ouvido na comissão na próxima segunda-feira (30/11).

A CEI também vistoriou uma área no Jardim Atlântico, com alvará em nome de Honorato Babinski. O laudo informa início de obra, com viga baldrame, mas avanços não foram vistos no local. Em outro terreno no mesmo bairro, que pertence a Ouro Verde Participações Ltda, o alvará da prefeitura informa que a obra está em fase de conclusão. “O local é, na verdade, um grande lote tomado por mato. Apenas isso, nada de obra”, conta Elias Vaz.

A quarta área visitada, no Setor Sudoeste, é da J Virgílio Imóveis Ltda. O alvará prevê a construção de 38 pavimentos, mas a obra ainda não começou.

Até o momento, a comissão recomentou a extinção de 23 alvarás e a prefeitura já mandou suspender nove. Na próxima segunda-feira (30/11), os vereadores vão ouvir os fiscais Fausto Henrique de Faria, Antônio Nascimento e Marcos Junio de Araújo Teles. Também será ouvido o empresário Alcyr Mendonça Júnior, que deve esclarecer sobre o empreendimento no Jardim Atlântico.

O caso

A suspeita que alavancou as investigações é em torno de possíveis fraudes na emissão de documentos pela antiga Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Sustentável (Semdus) para beneficiar construtoras interessadas em edificar condomínios residenciais. O esquema teria ocorrido entre 2007 e 2010, durante a gestão do ex-prefeito Iris Rezende (PMDB).

O Plano Diretor, aprovado em 2007, concedeu dois anos para que projetos em andamento fossem concluídos de acordo com as regras vigentes na data do protocolo. O prazo terminou no dia 21 de outubro de 2009. Havia ainda a Lei Complementar 204, que prorrogou o período até 22 de outubro de 2010, mas apenas para 131 projetos que constavam na lista anexa.

Entretanto, investigações apontam que datas de alguns documentos teriam sido alteradas para encaixarem no período de dois anos de ajuste. Conforme Elias Vaz, a maioria das obras investigadas foram aprovadas um ano depois que foi expirado o prazo do Plano Diretor, e não estavam na lista da à lei complementar.

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