CCJ vota parecer sobre Política Nacional de Segurança Pública nesta quarta (13)

Relatório do senador Wilder Morais (PP-GO) pede revogação do Estatuto do Desarmamento, militarização das fronteiras e Estado de Defesa

Wilder Morais na CCJ | Foto: Marcos Oliveira/ Agência Senado

O senador Wilder Morais (PP-GO) vai apresentar, nesta quarta-feira (13), o resultado do trabalho de avaliação da Política Nacional de Segurança Pública. O relatório deverá ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Revogação do Estatuto do Desarmamento, militarização das fronteiras e mais autonomia para os Estados estão entre as sugestões apresentadas pelo estudo de 51 páginas produzido pelo parlamentar.

O senador adiantou que vai apresentar duas propostas de emenda à Constituição decorrentes da análise da política pública pela CCJ. Uma delas para mudar a divisão de competências entre os entes federados em relação à segurança pública. A intenção dele é ampliar a competência legislativa dos Estados e do Distrito Federal em matéria penal, processual penal, seguindo um modelo parecido com o dos Estados Unidos.

A outra terá por objetivo tornar clara a competência constitucional das Forças Armadas para exercer as funções de polícia marítima e de fronteiras, de modo conferir segurança jurídica à atuação conjunta dos militares com a Polícia Federal na execução de tais atividades.

“Entendemos que tal alteração poderá desonerar os efetivos da Polícia Federal mobilizados nas fronteiras, permitindo sua realocação no combate a outros ilícitos, como concentrar esforços no combate a crimes de colarinho branco”, explica.

No parecer, ele pedirá ainda que o presidente da República decrete Estado de Defesa no Brasil. O objetivo, segundo ele, é estancar a grave crise institucional de segurança pública que assola o Rio de Janeiro. “O que nós temos é um guerra entre grupos criminosos pelo controle de território naquela região metropolitana com vistas ao domínio das rotas de tráfico de drogas em todo o Brasil com reflexos internacionais”, escreveu.

A medida, prevista na Constituição Federal, instala um Estado de exceção, que, entre outras previsões, suspende o sigilo telefônico e de correspondência por 30 dias.

Números alarmantes

Seguindo o Regimento Interno do Senado, todos os anos, as comissões escolhem uma política governamental para avaliar e propor melhorias. A segurança pública foi o tema escolhido pela CCJ para 2017. Segundo o Wilder Morais, os números dão a dimensão do problema.

O parlamentar lembra que o país registrou mais vítimas de assassinatos nos últimos cinco anos do que a guerra da Síria no mesmo período. Naquele país do Oriente Médio, foram 256.124 baixas entre março de 2011 e novembro de 2015; no Brasil foram contabilizadas 279.567 mortes entre janeiro de 2011 e dezembro de 2015:

“Ou seja, vivemos um estado de guerra civil não declarada, responsável por ceifar a vida de aproximadamente 60 mil brasileiros todos os anos. Enquanto isso, estudos apontam que 80% das investigações sobre homicídios são arquivados sem solução e apenas 6% dos acusados do cometimento de crimes contra a vida são processados perante o Judiciário. Importa dizer que 9 em cada 10 assassinos não são, sequer, levados à julgamento no Brasil”, afirmou.

2 respostas para “CCJ vota parecer sobre Política Nacional de Segurança Pública nesta quarta (13)”

  1. Avatar Roberto Montes disse:

    Parabéns ao ilustre Senador Wilder, o qual defende o cidadão honesto e de bem.

    Importante destacar que o Senador esta realizando um excelente trabalho, defendendo um direito fundamental e Constitucional, o direito a legítima defesa.

    Atualmente, após mais de 13 anos da implantação do Estatuto do Desarmamento, temos apenas a certeza que essa política de segurança foi e continua sendo um total fracasso, desarmando apenas o cidadão honesto, ou seja, aquele que respeita a lei e tornou-se uma vítima muito mais vulnerável a ação dos criminosos.

    É evidente que os parlamentares, autoridades públicas ou pessoas ligadas a ONG desarmamentistas, apenas defendem esse modelo de política de desarmamento embasados em uma total ideologia fantasiosa sobre uma “cultura de paz”.

    Não existe nenhum estudo ou dados científicos sérios, que comprovem a redução da violência ou criminalidade com a implantação de uma política de segurança de desarmamento civil (cidadão honesto). Insta esclarecer, que diversos estudos comprovam o aumento da criminalidade e homicídios, após ter sido implantando o Estatuto do Desarmamento.

    Diante do exposto, do fracasso absoluto e total da segurança pública e DA CERTEZA QUE NÃO EXITE NO BRASIL E NO MUNDO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE POSSA PROTEGER O CIDADÃO 24 HORAS, é fundamental que o direito legal a auto defesa seja restabelecido, permitindo que cada cidadão (desde que atenda os requisitos legais) possa optar se deseja ou não ter uma arma de fogo para sua auto defesa.

    Importante lembrarmos que o objetivo não é armar todo cidadão, mas sim garantir que aquele cidadão, que cumpra os requisitos legais e deseje possuir e portar uma arma para sua auto defesa, tenha seu direito respeitado.

    Mais uma vez, parabéns ao ilustre Senador e tenha a certeza que tem o apoio dos cidadãos honestos e de bem !

    Grande abraço.

    Atenciosamente.

    Roberto

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