CCJ vota parecer sobre Política Nacional de Segurança Pública nesta quarta (13)

Relatório do senador Wilder Morais (PP-GO) pede revogação do Estatuto do Desarmamento, militarização das fronteiras e Estado de Defesa

O senador Wilder Morais (PP-GO) vai apresentar, nesta quarta-feira (13), o resultado do trabalho de avaliação da Política Nacional de Segurança Pública. O relatório deverá ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Revogação do Estatuto do Desarmamento, militarização das fronteiras e mais autonomia para os Estados estão entre as sugestões apresentadas pelo estudo de 51 páginas produzido pelo parlamentar.

O senador adiantou que vai apresentar duas propostas de emenda à Constituição decorrentes da análise da política pública pela CCJ. Uma delas para mudar a divisão de competências entre os entes federados em relação à segurança pública. A intenção dele é ampliar a competência legislativa dos Estados e do Distrito Federal em matéria penal, processual penal, seguindo um modelo parecido com o dos Estados Unidos.

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A outra terá por objetivo tornar clara a competência constitucional das Forças Armadas para exercer as funções de polícia marítima e de fronteiras, de modo conferir segurança jurídica à atuação conjunta dos militares com a Polícia Federal na execução de tais atividades.

“Entendemos que tal alteração poderá desonerar os efetivos da Polícia Federal mobilizados nas fronteiras, permitindo sua realocação no combate a outros ilícitos, como concentrar esforços no combate a crimes de colarinho branco”, explica.

No parecer, ele pedirá ainda que o presidente da República decrete Estado de Defesa no Brasil. O objetivo, segundo ele, é estancar a grave crise institucional de segurança pública que assola o Rio de Janeiro. “O que nós temos é um guerra entre grupos criminosos pelo controle de território naquela região metropolitana com vistas ao domínio das rotas de tráfico de drogas em todo o Brasil com reflexos internacionais”, escreveu.

A medida, prevista na Constituição Federal, instala um Estado de exceção, que, entre outras previsões, suspende o sigilo telefônico e de correspondência por 30 dias.

Números alarmantes

Seguindo o Regimento Interno do Senado, todos os anos, as comissões escolhem uma política governamental para avaliar e propor melhorias. A segurança pública foi o tema escolhido pela CCJ para 2017. Segundo o Wilder Morais, os números dão a dimensão do problema.

O parlamentar lembra que o país registrou mais vítimas de assassinatos nos últimos cinco anos do que a guerra da Síria no mesmo período. Naquele país do Oriente Médio, foram 256.124 baixas entre março de 2011 e novembro de 2015; no Brasil foram contabilizadas 279.567 mortes entre janeiro de 2011 e dezembro de 2015:

“Ou seja, vivemos um estado de guerra civil não declarada, responsável por ceifar a vida de aproximadamente 60 mil brasileiros todos os anos. Enquanto isso, estudos apontam que 80% das investigações sobre homicídios são arquivados sem solução e apenas 6% dos acusados do cometimento de crimes contra a vida são processados perante o Judiciário. Importa dizer que 9 em cada 10 assassinos não são, sequer, levados à julgamento no Brasil”, afirmou.