CCJ destrava projetos do Morar no Centro e regulamentação de benefícios sociais na Câmara

Dois projetos do Paço Municipal foram aprovados na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal nesta quarta-feira, 13: o Programa Morar no Centro e a regulamentação dos benefícios eventuais da assistência social. A aprovação ocorreu após o prefeito em exercício, Anselmo Pereira (MDB), levar 12 secretários à Câmara Municipal para agilizar a tramitação dos projetos da Prefeitura no Legislativo. A articulação também teve como objetivo fortalecer a relação com os vereadores e ampliar o atendimento às demandas parlamentares.

A relatoria de ambos os textos na CCJ ficou a cargo do vereador Lucas Kitão (Mobiliza), que apresentou pareceres favoráveis à aprovação. Agora, os projetos seguem para primeira votação em plenário. Depois disso, serão encaminhados às respectivas comissões temáticas antes da votação final.

No caso do Morar no Centro, o projeto tramita na Casa desde abril e funciona como uma iniciativa de requalificação urbana e habitacional do Setor Central de Goiânia, com foco em atrair novos moradores por meio de subsídios financeiros e incentivos fiscais. A expectativa é alcançar cerca de 8 mil novos moradores.

Pela proposta, a Prefeitura de Goiânia oferecerá benefício financeiro mensal destinado ao custeio parcial da locação de imóveis no Centro. A secretária de Governo, Sabrina Garcez, afirmou, em entrevista anterior ao Jornal Opção que o valor deve cobrir aproximadamente 50% do aluguel.

Ao mesmo tempo, o projeto prevê isenção de IPTU para os imóveis que integrarem o programa durante o prazo da locação. Para o financiamento dos subsídios, foram previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) cerca de R$ 24 milhões.

Na reunião do colegiado, vereadores da base e da oposição discutiram a matéria, que voltou à Câmara sem alterações por parte da Prefeitura. A vereadora Kátia Maria (PT) questionou a ausência de detalhamento do impacto financeiro do projeto nos cofres públicos. “Como vocês colocam um subsídio e não colocam o impacto financeiro desse valor?”, questionou.

A parlamentar também criticou o que considera “uma abrangência limitada da proposta.” Segundo ela, o programa, sozinho, não seria suficiente para consolidar uma política habitacional robusta e ficaria aquém do Centraliza.

Em resposta, o vereador Lucas Kitão afirmou que o programa está devidamente amparado por previsão orçamentária na LOA. “Todas as demandas foram sanadas”, disse ao Jornal Opção.

Benefícios sociais

Já o projeto que regulamenta os benefícios eventuais da assistência social foi incluído na pauta a partir de pedido de inclusão e inversão apresentado pelo líder do governo, Wellington Bessa (DC).

A proposta trata da concessão de benefícios em situações de vulnerabilidade temporária, como nascimento, morte ou calamidade pública. Para isso, será criado o Cartão Goiânia+Humana, ferramenta destinada à aquisição de itens essenciais. Os recursos serão provenientes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), previsto na Lei Federal nº 8.742/1993.

Ao todo, são previstos cinco benefícios:

• Auxílio-Natalidade: destinado a reduzir a vulnerabilidade causada pelo nascimento de um membro da família, podendo ser concedido em dinheiro ou em bens de consumo, como enxovais;
• Auxílio por Morte: voltado ao custeio de despesas funerárias e ao apoio à família em situação de vulnerabilidade após o falecimento de um de seus membros;
• Auxílio em Vulnerabilidade Temporária: prestação suplementar para auxiliar no enfrentamento de riscos e perdas, com cobertura de itens como alimentação, documentação civil, passagens para retorno ao local de residência e apoio financeiro para gás de cozinha;
• Auxílio em Calamidade Pública: provisão emergencial para famílias afetadas por desastres naturais, epidemias ou outras situações excepcionais;
• Aluguel Social: prestação excepcional destinada a pessoas privadas de moradia adequada em razão de situações de risco, catástrofes ou processos de realocação.

Para Wellington Bessa, o projeto busca alinhar a normativa municipal à legislação federal por meio da regulamentação dos benefícios. “A Prefeitura precisava fazer essa regulamentação para que esses benefícios eventuais pudessem ser alcançados pela população em situação de vulnerabilidade”, afirmou.

Segundo Lucas Kitão, os benefícios serão regularizados nos equipamentos da assistência social. O vereador também destacou que a medida é uma obrigação municipal para viabilizar a efetivação dos recursos. “Depois da lei pronta, ela vai poder, por exemplo, mapear as pessoas que precisam. Para isso, a gente tem as redes, como os CRAS e os CREAS”, disse.

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