CCJ aprova emenda que impede cobrança da “planta cheia” no IPTU

Projeto de autoria do prefeito Iris Rezende dispões sobre alterações na Planta de Valores

Foi aprovado pelos vereadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (30/5) o projeto de autoria do prefeito Iris Rezende (MDB) que altera a Planta de Valores do Município. A matéria passou com emenda modificativa que impede a cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) com valor cheio, de autoria dos vereadores Lucas Kitão (PSL), Elias Vaz (PSB) e Alysson Lima (PRB).

O texto original apresentado pelo Paço amplia o benefício concedido aos imóveis com valor venal de R$ 200 mil que têm aplicação de deflatores para cobrança do IPTU em 2019.

A matéria proposta estende o valor venal dos imóveis para R$ 500 mil sobre os quais se aplicarão deflator suficiente para garantir que o valor do imposto de 2019 corresponda ao lançado em 2018. Para os que ultrapassarem os R$ 500 mil há acréscimo de 5% a 15% do valor cobrado este ano.

Com a emenda dos vereadores, ficam suprimidos dois dispositivos que permitiam a cobrança do IPTU pela Planta de Valores cheia para os imóveis com alteração na área edificada e alteração cadastral imobiliária junto à Secretaria Municipal de Finanças, quando o imóvel é vendido, por exemplo.

“Os casos que excluíram a aplicação dos deflatores geraram distorções e prejuízo para mais de 60 mil contribuintes. Verificamos casos em que apartamento no mesmo prédio, com as mesmas características, pagou imposto muito maior devido a alteração no cadastro, como por exemplo, nome do proprietário ”, explica Elias Vaz. Outro problema apontado pelos vereadores é o caso alegado pela Prefeitura como “puxadinhos identificados por meio de imagens aéreas, cujos contribuintes perderam o direito do desconto do deflator e o imposto veio 100%”.

Com a aprovação pela CCJ, a matéria está pronta para ser incluída na pauta do plenário para primeira votação.

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