Câmara do Deputados aprova terceirização para todas as atividades

Aprovação de emenda prejudicará várias outras apresentadas anteriormente, restando apenas mais três destaques para análise

A Câmara dos Deputados aprovou, no início da noite desta quarta-feira (22/4), por 230 votos a 203, emenda do relator do projeto de lei sobre terceirização, deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), e do PMDB, que muda alguns pontos do texto e mantém a possibilidade de terceirização da atividade-fim.

Com a aprovação, diminui de 24 para 12 meses o tempo que o ex-empregado de uma empresa deve cumprir para que possa oferecer serviços à mesma empresa no âmbito de uma contratada de terceirização.

A emenda do relator muda também o ponto sobre a sindicalização dos terceirizados. Assim, fica mantido o trecho aprovado no dia 8 de abril que prevê a filiação dos terceirizados ao mesmo sindicato da contratante apenas se ambas as empresas pertençam à mesma categoria econômica. No entanto, a emenda retira a necessidade de se observar os respectivos acordos e convenções coletivas de trabalho.

Quanto à responsabilidade da contratante, a emenda torna solidária a responsabilidade da contratante em relação às obrigações trabalhistas e previdenciárias devidas pela contratada. Nesse tipo de responsabilidade, o trabalhador pode processar tanto a contratada quanto a contratante.

A emenda também determina que, nos contratos de terceirização não sujeitos à retenção na fonte de 11% da fatura – prevista em lei para serviços de limpeza ou segurança, por exemplo – ou às alíquotas relativas à desoneração da folha de pagamentos, a contratante será obrigada a reter o equivalente a 20% da folha de salários da contratada, descontando da fatura.

Outra mudança feita pela emenda diminui o recolhimento antecipado do Imposto de Renda na fonte de 1,5% para 1% para empresas de terceirização dos serviços de limpeza, conservação, segurança e vigilância.

A aprovação prejudicará várias outras emendas apresentadas anteriormente, restando apenas mais três destaques para análise.

*Com informações da Agência Câmara