Câmara de Goiânia aprova Orçamento Impositivo

De autoria de Priscilla Tejota (PSD), lei garante 1,2% da receita do município para emendas de vereadores

Vereadora Priscilla Tejota | Foto: Alberto Maia

O plenário da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, com 27 votos favoráveis, o projeto de Emenda à Lei Orgânica que institui o “Orçamento Impositivo” e torna obrigatória a execução das emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento Anual do Município.

De autoria da vereadora Priscilla Tejota (PSD), a proposta segue os moldes do que já ocorre no Congresso Nacional e garantirá 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto orçamentário a obras propostas pelos próprios vereadores. De acordo com o projeto, 1/5 ( um quinto) do valor total aprovado deve ser destinado a ações e serviços públicos de saúde.

Em entrevista ao Jornal Opção na manhã desta terça-feira (13/6), Tejota comemorou a aprovação: “Os vereadores vão poder atender demandas específicas de seus bairros, por exemplo, transformando os anseios da população em obras que o Executivo não realiza.”

Para ela, é importante que o Legislativo auxilie no planejamento da cidade, destinando obras para onde há necessidade. “Nosso projeto tem como base o que já acontece no Congresso Nacional. Não se trata de um desvio de função, muito pelo contrário, estudos foram feitos durante dez anos e o orçamento impositivo é uma vitória sobretudo das pessoas”, explicou.

Ainda de acordo com Priscilla Tejota, o vereador é mais que um legítimo representante da população, é também o representante mais próximo das pessoas. “É importante que façamos parte do processo e não dependamos da boa vontade do prefeito”, arrematou.

Como não se trata de um projeto de lei, e sim de uma emenda à Lei Orgânica do Município, o Orçamento Impositivo não precisa de análise do prefeito Iris Rezende (PMDB). A própria mesa diretora deve publicar a lei nos próximos dias.

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