Câmara aprova projeto que pune empresas que praticarem trabalho escravo e infantil

Matéria do vereador Paulo da Farmácia (Pros) determina abertura de processo administrativo e pode resultar na cassação do alvará de funcionamento

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Projeto aprovado nesta quinta-feira (3/11) é um substitutivo do original, considerado inconstitucional pela Procuradoria da Casa | Foto: Alberto Maia

A Câmara de Vereadores de Goiânia aprovou, nesta quinta-feira (3/11), em segunda votação, um projeto de lei do vereador Paulo da Farmácia (Pros) que estabelece punição para empresas que forem flagradas fazendo uso de trabalho escravo ou infantil em Goiânia. Agora, a matéria segue para análise do prefeito Paulo Garcia (PT).

Segundo a proposta, caso sejam constatadas quaisquer das duas práticas, será aberto processo administrativo contra a empresa que, se condenada, terá o alvará de funcionamento cassado. Para fiscalizar as empresas e garantir o cumprimento da lei, a Prefeitura de Goiânia poderá, estabelece a lei, firmar convênios de cooperação técnica com as administrações estadual e federal.

O projeto aprovado é um substitutivo do original, que tramita desde 2014 na Casa. Na época, a Procuradoria da Casa encontrou irregularidades no texto e julgou-o inconstitucional. Paulo fez, então, as alterações solicitadas e a matéria foi aprovada.

Na justificativa, o vereador diz que “Têm sido registrados no nosso país vários casos de trabalho escravo e infantil, envolvendo trabalhadores nacionais e imigrantes de países vizinhos”. “Na nossa cidade, obviamente, devem ser encontrados casos desses tipos, ainda não identificados e denunciados, razão pela qual apresentamos o presente projeto para aprimorar a legislação e penalizar aqueles que o praticam”, completou.

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