Câmara aprova projeto de lei que institui o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do novo Fundeb

Sessão realizada nesta quarta-feira, 31, aprovou em regime de urgência a proposta que passou por duas votações em plenário e pela análise da Comissão de Educação e da Comissão de Constituição, Justiça e Redação

A Câmara de Goiânia aprovou nesta quarta-feira, 31, em sessão ordinária presencial, o projeto de lei de iniciativa da Prefeitura que institui o Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Em razão da pandemia de covid-19, a sessão ordinária foi realizada com participação restrita aos 35 vereadores e aos servidores de apoio legislativo e o projeto foi apreciado em regime de urgência. A proposta passou por duas votações em plenário e pela análise da Comissão de Educação e da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) em um único dia.

Além de concentrar os trabalhos legislativos em sessão única como medida preventiva à doença, a rápida tramitação da proposta atende o prazo legal para criação do conselho, que se encerra nesta data.

A Lei Número 14.113/2020, que criou o novo Fundeb, determinou que os gestores municipais reestruturassem os CACS até 31 de março deste ano. Com a nova lei, o mandato dos conselheiros foi ampliado para quatro anos, sem recondução para mandato seguinte. Antes, o mandato era de dois anos, renováveis por igual período.

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado que tem como função acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundeb. O conselho não é uma unidade administrativa da administração municipal e, segundo a legislativa do novo fundo, tem que ser criado por meio de projeto de lei específico de iniciativa das prefeituras.