Saída seria a elaboração de projeto de lei por meio do Executivo, aponta advogada

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Vereadores e funcionários da Companhia de Urbanização de Goiânia realizaram uma audiência pública nesta quinta-feira, 8, com o objetivo de discutir a possibilidade de mudança de regime celetista para estatutário do quadro. O encontro foi presidido pelo vereador Carlin Café (PPS) e contou com a presença dos vereadores Izídio Alves (PR), Juarez Lopes (PRTB), Kleybe Morais (DC), Felisberto Tavares (PR), Divino Rodrigues (Pros), Paulinho Graus (PDT), Paulo Magalhães (PSD) e Andrey Azeredo (MDB).

Na audiência, a presidente da Comissão de Direito Previdenciário da Ordem dos Advogados do Brasil – seção Goiás (OAB-GO), Ana Carolina Ribeiro, esclareceu que existe uma decisão do Supremo Tribunal Federal apontando que essa transmutação de regime é impossível. Existe, porém, a existência de vários casos no nosso estado dessa mudança. “A saída seria a elaboração do projeto de lei por meio do Executivo que, após a aprovação legislativa, se tornaria possível”, concluiu a advogada.

Precisamos valorizar o trabalhador que nos honra diariamente

Para o presidente da audiência, vereador Carlin Café, é preciso dar segurança e estabilidade ao trabalhador da companhia, já que existe o risco de demissão, pois o Brasil conta com cerca de 14 milhões de desempregados. “A Comurg é uma empresa viável e produtiva. Precisamos valorizar seu trabalhador que nos honra diariamente”, justificou.

O vereador Kleybe Morais aproveitou para expor a situação semelhante que ele vivenciou como servidor da Companhia de Processamento de Dados (Comdata), onde atualmente ele é servidor efetivo, mas iniciou como celetista. “De acordo com a Constituição Federal, o regime entre empregadores e empregados tem que ser um regime único. A luta foi árdua. Foi para a Justiça, onde ganhamos de 15 a 0”, ressaltou.

Mobilização

Zander Fábio esclareceu que é preciso ter vontade política e mobilização. “A Câmara Municipal de Goiânia já tem respeito pelos funcionários da Companhia. Não tenho dúvidas de que o prefeito Iris Rezende ficará do lado de vocês”, reforçou. O presidente do sindicato, Rildo Ribeiro de Miranda, ressaltou que esse desejo surgiu por que eles não têm segurança de que não serão demitidos. “Essa demissão se tornou rotineira”, explicou. Novas audiências serão definidas para darem início ao processo necessário de mudança.