Assembleia vota para alterar taxa diária cobrada pelo Detran-GO para veículos retidos e outros projetos

Os deputados estaduais de Goiás realizaram sessão ordinária deliberativa nesta terça-feira, 19, no Plenário Iris Rezende do Palácio Maguito Vilela, marcando a terceira reunião deliberativa da semana. Durante o encontro, foram analisados 19 processos legislativos, dos quais dois projetos foram aprovados em segunda votação e 17 em votação única.

Entre os projetos aprovados em definitivo, destaca-se o de nº 17223/24, de autoria do governador Ronaldo Caiado (UB), que altera a taxa diária cobrada pelo Detran-GO para veículos retidos. A proposta estabelece dois valores: R$ 33,00 para automóveis, ônibus e veículos de carga e R$ 7,82 para bicicletas e motocicletas, alinhando-se à prática da Polícia Militar. O texto também substitui o termo “apreendido” por “retido” e busca garantir investimentos na estrutura dos pátios e na melhoria dos serviços do Detran. A matéria recebeu 19 votos favoráveis e dois contrários.

Outro projeto aprovado foi o nº 24574/24, também da Governadoria, que amplia as possibilidades de uso de subsídios para beneficiários de programas habitacionais em Goiás. A medida flexibiliza a aplicação dos recursos, permitindo seu uso em condições adicionais previstas em lei. O projeto foi aprovado com 22 votos favoráveis e nenhum contrário. Além disso, foram concedidos 17 Títulos de Cidadania Goiana, em votação única e em bloco, com 24 votos favoráveis.

Durante a sessão, parlamentares apresentaram novos projetos e debateram temas diversos. O deputado Antônio Gomide (PT) sugeriu a criação da Política Estadual de Saúde Ocular, enquanto Clécio Alves (Republicanos) propôs o uso de QR Codes em aquisições realizadas com emendas impositivas para aumentar a transparência. No Pequeno Expediente, Wagner Camargo Neto destacou investimentos em rodovias e recursos para Itapuranga, e Amauri Ribeiro (UB) criticou propostas de redução da jornada de trabalho semanal, chamando a iniciativa de “prejudicial” ao setor empresarial.

A reunião também incluiu a leitura de alterações em legislações existentes e relatórios sobre atividades da Secretaria Estadual de Saúde. Ao final, Clécio Alves convocou uma reunião extraordinária da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento para discutir a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025.

Lei Orçamentária Anual

A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, Lei n.o 22.874, de 24 de julho de 2024, apresenta-se como um instrumento de gestäo pública, garantindo boas práticas de racionalização e transparência do gasto público, especialmente por conta de fatos que influenciaram o panorama da projeçäo de receitas para a formulaçäo da LDO.

Sob a liderança do deputado Lineu Olimpio (MDB), a Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento (CTFO) recebeu e distribuiu, nesta terça-feira, 19, o projeto de lei nº 20787/24. O texto, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Goiás para o exercício financeiro de 2025, foi encaminhado ao deputado André do Premium (Avante), relator da proposta.

A tramitação da matéria segue um calendário:

De 19 de novembro a 10 de dezembro: Prazo para apresentação de emendas pelos parlamentares;

De 11 a 13 de dezembro: Período reservado para a publicação das emendas no Diário Oficial;

13 de dezembro: Data prevista para votação do projeto pela comissão.

Projeto de Lei

O Projeto de Lei de Orçamentária para o exercício de 2025 prevê um total de receitas e despesas da ordem de R$ 49,4 bilhões e encontra-se organizado da seguinte forma:

• Orçamento Fiscal: no montante de R$ 32,9 bilhöes, abrangendo os Poderes Executivo, Judiciário, Legislativo, inclusive aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, ao Ministério Público, à Defensoria, seus fundos e fundações e às empresas estatais dependentes;
• Orçamento da Seguridade Social: totalizando R$15,5 bilhões, destinado aos órgãos e entidades vinculados aos Poderes acima mencionados;
• Orçamento de lnvestimentos: previsto em R$ 993 milhões relativo às Empresas nas quais o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

De acordo com a Economia, a previsão orçamentária total com o serviço da dívida pública, incluídos os precatórios e as requisições de pequeno valor, para o ano de 2025 corresponderá a aproximadamente R$ 2.510.000.000,00 (dois bilhões e quinhentos e dez milhões de reais). Esse valor poderá ser revisto em virtude das variações cambiais e da instabilidade do mercado decorrentes de questões políticas e econômicas.