Texto prevê a inclusão do Detran e a exclusão do Tribunal de Justiça (TJ-GO) e da Assembleia Legislativa do Sistema

Foto: Francisco Costa/Jornal Opção

Na tarde desta quarta-feira, 2, os deputados estaduais aprovaram em primeira votação projeto do Governo de Goiás que altera o Sistema da Conta Única do Tesouro Estadual. A matéria ainda deve ser apreciada em segundo turno e seguirá para sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM).

De acordo com o líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB), o texto prevê a inclusão do Detran e a exclusão do Tribunal de Justiça (TJ-GO) e da Assembleia Legislativa do Sistema da Conta Única do Tesouro Estadual. “Mudança que foi reivindicada inúmeras vezes pela própria oposição”, ressaltou.

A Conta Única incorpora, em uma só conta, todos os recursos do Tesouro, autarquias, fundações públicas e fundos especiais da administração estadual. A justificativa da Governadoria é a de que o sistema foi incorporado pelo governo federal em 1998 e a iniciativa é uma orientação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que se manifestaram favorável à adoção do modelo em Goiás.

Segundo o texto, as alterações são: “Toda arrecadação da administração direta, autárquica e fundacional do Estado como: recursos da previdência, operação de crédito, convênios, assistência à saúde dos servidores públicos estaduais, transferência fundo a fundo e Departamento Estadual de Trânsito (Detran); serão realizadas por meio de Documento de Arrecadação Estadual (Dare)”.